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Moraes nega TV a cabo para Braga Netto na prisão
O ministro afirmou que não há previsão legal que assegure ao preso o direito à posse ou instalação de equipamentos eletrônicos, como uma TV a cabo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, barrou o pedido da defesa do general Walter Braga Netto para instalação de TV a cabo na cela em que cumpre pena por participação na trama golpista de 2022. Em decisão assinada nesta quinta-feira 12, o magistrado também pediu mais informações sobre a solicitação dele para ingressar no programa de remição de pena por estudo.
Ao requer a TV, os advogados sustentaram ser direito dos presos se manterem vinculados à realidade social, afirmando não haver nenhuma lei que o impedisse de acompanhar notícias. As despesas com contratação, instalação e manutenção dos equipamentos, segundo a defesa.
Para o ministro do STF, no entanto, a Lei de Execução Penal “assegura ao preso direitos compatíveis com a condição de privação de liberdade”, mas eles não são absolutos. “Devendo ser exercidos nos limites impostos pela disciplina, pela segurança do estabelecimento prisional e, sobretudo, pela finalidade ressocializadora da pena. Não há qualquer previsão legal que assegure ao preso o direito à posse ou instalação de equipamentos eletrônicos, como no caso de TV a cabo“, escreveu Moraes.
Sobre o programa de remissão de pena, o magistrado destacou que a defesa não teria sinalizado qual curso de interesse de Braga Netto. No pedido, os defensores pontuaram apenas que o militar gostaria de matricular em uma faculdade com ensino à distância. Por isso, o relator pediu que os advogados apresentem essa informação em cinco dias.
Na mesma decisão, Moraes autorizou visitas de familiares, um coronel do Exército e do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ao preso. Braga Netto está detido desde dezembro de 2024 em unidade militar do Exército no Rio de Janeiro.
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