Ministro rechaça parcerias público-privadas para construir presídios: ‘Abre espaço para o crime’

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, disse ser contrário à decisão do governo federal de estabelecer parcerias público-privadas para a construção de presídios e afirmou que a iniciativa “abre espaço para o crime organizado” e “vira privatização da execução da pena”.

As críticas de Almeida se referem ao Decreto nº 11.498/2023, assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que lista setores prioritários para obras no País. O texto regulamenta investimentos nesses empreendimentos na modalidade de parceria público-privada e inclui o item “segurança pública e sistema prisional” entre os setores destinatários.

As declarações ocorreram em café da manhã com jornalistas em Brasília, nesta sexta-feira 2. Segundo ele, com a medida, abre-se caminho para que “o crime organizado possa estar, daqui a pouco, administrando prisão”.

“Eu acho que privatização, seja de presídio, seja de sistema socioeducativo, abre espaço para a infiltração do crime organizado,para que o crime organizado tenha mais um pedacinho do Estado, que é o contrário do que a gente quer fazer”

‘A gente sabe que essa história de que é só para a construção do prédio, no final das contas, vira privatização da execução da pena. Isso não pode acontecer porque é inconstitucional, é ilegal’, disse o ministro.

Almeida afirmou que o Ministério já produziu um parecer contrário às PPPs e que o documento está em debate no governo, mas preferiu não informar detalhes sobre o texto.

Ele disse ainda que pretende conversar em breve com o presidente Lula (PT) e com o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre o assunto.

A PPP é um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, segundo a lei. Autoridades do governo rejeitam a tese de que concessão seja o mesmo que privatização, por considerarem privatização uma “transferência definitiva” de um bem público para o setor privado, enquanto a concessão seria, segundo esse entendimento, uma gestão compartilhada de determinada iniciativa.

“Esse debate está sendo feito em nível ministerial. Vamos ampliar esse debate, o ministro Lewandowski chegou, quero conversar com ele a respeito disso”, comentou. “Eu vou falar com o presidente Lula no momento adequado, com certeza, em breve.”

O ministro também mencionou a repercussão do tema nas redes sociais e afirmou que “tem discussão que não é no Twitter, que se dá dentro do governo”.

“Minha posição é muito clara. Quem fala o contrário está mentindo. E já existe esse parecer jurídico. Só que tem discussão que não é no Twitter. Tem discussão que se dá dentro do governo. E eu sou agente do Estado, eu sou um homem do governo, tenho as minhas posições que são baseadas na política e no direito, e eu vou fazer uma discussão dentro do governo, como tem que ser feita”, afirmou.

O plano do governo é atrair investimentos privados para a conclusão de milhares de obras em até dois anos, sob o argumento de que o Estado não tem recursos suficientes para levá-las adiante.

Em nota, mais de 80 organizações disseram que o decreto representa “incentivos para a privatização do sistema prisional brasileiro” e avaliam que a medida confronta artigos constitucionais.