Mesa da Câmara diz a deputados que não há data para votar a PEC da Transição

A Mesa da Câmara enviou nesta segunda-feira 12 uma mensagem aos deputados na qual afirma não haver data marcada para a votação da PEC da Transição na Casa. A expectativa do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é ter o texto aprovado na próxima quarta-feira 14.

“De ordem, comunico que não há data definida para discussão e votação da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 24-A, DE 2019, que tem como apensada a PEC 32/22. (PEC DA TRANSIÇÃO)”, diz a mensagem, encaminhada pelo secretário-geral da Mesa, Ruthier de Sousa Silva.

A análise da matéria, porém, segue na pauta da Câmara para esta semana.

Na última sexta-feira 9, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), determinou que a PEC da Transição seja anexada a uma proposta cuja tramitação está avançada. O objetivo é acelerar a votação do texto, que abre caminho para o governo Lula garantir o pagamento do Bolsa Família de 600 reais em 2023.

Com a manobra, a PEC pode ir a votação diretamente no plenário, sem passar por comissões.

A proposta à qual Lira anexou a PEC da Transição é a PEC 24/2019, de autoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que permite que recursos diretamente arrecadados por universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições.

A PEC 24/2019 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Após a anexação das PECs, o comando da Câmara informou ter se esgotado o prazo para uma comissão especial se manifestar sobre o texto de Canziani e determinou o envio da matéria diretamente ao plenário.

Na semana passada, o Senado aprovou em dois turnos a PEC da Transição. Foram 64 votos a favor do texto e 16 contra no primeiro turno. No segundo, o placar foi de 64 a 13. Para ser promulgada, a matéria precisa de pelo menos 49 votos favoráveis no Senado e 308 na Câmara, em dois turnos.

A redação aprovada prevê a ampliação do teto em 145 bilhões de reais para viabilizar o Bolsa Família e outros programas, com validade de dois anos. Estabelece, ainda, que o governo Lula deverá enviar ao Congresso até o fim de agosto a proposta de uma nova âncora fiscal a substituir o teto de gastos.

Ela também permite o uso de até 23 bilhões de reais em investimentos fora do teto de gastos, a partir de recursos originários de excesso de receita. A autorização vale já para 2022.