Lula sanciona lei que garante o sigilo de vítimas em casos de violência doméstica e familiar

O presidente Lula (PT) sancionou, nesta terça-feira 21, um projeto de lei que determina o sigilo dos nomes das mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e familiar. A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Ao anunciar a sanção, pelas redes sociais, Lula afirmou que a proposta tem o objetivo de garantir que mulheres “não sejam revitimizadas e constrangidas durante o processo”.

“O PL aprimora a Lei Maria da Penha, tão fundamental no combate à violência contra as mulheres”, prosseguiu o presidente. “Mais uma conquista, resultado da persistência e perseverança da luta das mulheres brasileiras.”

De acordo com a nova lei, o sigilo se refere apenas ao nome da mulher. Não abrange, por exemplo, o nome do autor do crime nem os demais dados do processo.

Relatora do projeto na Câmara, Laura Carneiro (PSD-RJ) sustentou à época da votação que, apesar de o Código de Processo Penal autorizar o segredo de justiça para preservar a intimidade e a imagem da vítima, é recomendável assegurar expressamente esse sigilo.

“Ainda nos encontramos em um estágio, no que diz respeito à defesa dos direitos das mulheres, em que é preciso estimulá-las a denunciar seus algozes”, disse a relatora. Assim, reforçou Carneiro, é um erro expor essas mulheres à possibilidade de constrangimentos durante o inquérito policial ou o julgamento, com todos os estigmas que podem recair sobre as vítimas.