Lula sanciona lei do devedor contumaz e veta 5 trechos; saiba quais

O presidente Lula (PT) sancionou nesta sexta-feira 9 a lei complementar que define critérios para identificar o chamado devedor contumaz – empresas ou pessoas que, de forma reiterada e deliberada, deixam de pagar tributos. A norma também cria programas de conformidade tributária e aduaneira, além de um sistema de classificação de contribuintes. Cinco trechos, porém, foram vetados.

A sanção com vetos foi publicada no Diário Oficial da União e marca a conclusão de um projeto debatido por anos no Congresso, além de significar uma vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O que muda com a nova lei

A lei define como devedor contumaz o contribuinte cuja conduta demonstra intenção reiterada de não pagar tributos, diferentemente do inadimplente comum.

Entre os fatores considerados estão valores elevados acumulados, reincidência de autuações e o uso de práticas fraudulentas. Uma vez enquadrado, o contribuinte pode sofrer medidas mais duras, como restrições a parcelamentos, perda de benefícios fiscais e prioridade de cobrança.

A legislação também cria três programas:

• Confia, voltado a grandes contribuintes que queiram aderir a um modelo de cooperação com a Receita Federal;
• Sintonia, que classifica empresas de acordo com seu grau de cumprimento das obrigações tributárias e oferece benefícios a quem tem melhor nota;
• OEA, programa aduaneiro voltado a operadores de comércio exterior que adotam padrões elevados de regularidade e segurança.

Esses programas dão acesso a vantagens como atendimento prioritário, estímulo à autorregularização e, conforme o caso, maior agilidade em operações de importação e exportação.

Quais são os vetos

Lula vetou cinco trechos do texto aprovado pelo Congresso. Segundo a justificativa enviada, os dispositivos contrariavam o interesse público ou apresentavam riscos constitucionais. Os pontos vetados são:

• Trechos relacionados ao Confia
  

Foram vetados incisos que ampliavam benefícios automáticos para empresas admitidas no programa, por risco de criar assimetria injustificada e desequilíbrio na cobrança.

• Partes do Sintonia sobre autorregularização

Lula barrou dispositivos que permitiriam prazos mais amplos de pagamento para determinados contribuintes, com o receio de que isso gerasse tratamento desigual e impacto na arrecadação.

• Dois pontos do capítulo das sanções penais

O governo retirou trechos que poderiam ampliar indevidamente o alcance de punições em matéria penal, exigindo maior cautela sobre constitucionalidade.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-los.