Lula assina MPs e decretos no 1º dia; governo inicia política de controle do armamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na noite deste domingo 1º, o primeiro pacote de medidas de seu novo governo.

O ato ocorre horas depois de o petista assumir o cargo, em sessão solene no Congresso Nacional. Ele também deu posse aos 37 ministros de sua gestão.

Lula assinou três medidas provisórias:

• para reestruturar a Esplanada dos Ministérios, com a criação de pastas;
• para recriar o Bolsa Família, no valor de 600 reais mensais;
• e para prorrogar, por 60 dias, a desoneração dos combustíveis.

O pacote inicial conta também com seis decretos:

• para alterar a política de controle de armas;
• para estabelecer medidas de combate ao desmatamento na Amazônia;
• para restabelecer o Fundo Amazônia;
• para revogar uma norma do governo de Jair Bolsonaro (PL) que “incentivava o garimpo legal na Amazônia”;
• para “extinguir a segregação e garantir inclusão de pessoas com deficiência”;
• e para remover impedimentos à participação social na definição de políticas públicas.

Ainda há dois despachos na relação:

• para a Controladoria-Geral da União avaliar, em até 30 dias, decisões sobre sigilos impostos por Bolsonaro;
• para o Ministério do Meio Ambiente apresentar em até 45 dias uma nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama.

O pacote tem, por fim, uma proposta, para retirar Correios, Empresa Brasileira de Comunicação e Petrobras dos estudos do Programa Nacional de Desestatização.

No caso do decreto sobre o armamento, o novo governo afirma ter o objetivo de ampliar a segurança da população, reduzindo o acesso a armas e munições e suspendendo o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores. A medida também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de uma nova regulamentação.

O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade e determina o recadastramento, no Sistema Nacional de Armas, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.

Entre outras restrições estabelecidas estão a proibição do transporte de arma municiada e da prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum.

Lula determinou, por fim, a criação de um grupo de trabalho para apresentar em até 60 dias uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.