Política
Lira diz ao STF que impeachment é ‘solução extrema’ e não deve ter prazo para análise
‘O primeiro juiz das autoridades eleitas em uma democracia deve ser sempre o voto popular’, alegou o presidente da Câmara em ação do PDT
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se manifestou nesta sexta-feira 15 no âmbito de uma ação movida pelo PDT para obrigá-lo a desengavetar os pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.
No ofício enviado ao STF, Lira alega que “não há que se falar em prazo determinado em sede constitucional para que denúncia por crime de responsabilidade imputada ao Presidente da República seja examinada pela Presidência da Câmara dos Deputados”. A peça foi divulgada pela CNN Brasil.
Segundo ele, “é fato que o princípio republicano pressupõe a responsabilidade efetiva de todos e o presidente da República não é exceção”. Pondera, no entanto, que o “impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas em uma democracia deve ser sempre o voto popular”.
O relator da ação do PDT no STF é o ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro. No início da semana, ele recebeu a manifestação da Advocacia-Geral da União, que argumentou que o impeachment é um processo político e, portanto, não é papel do STF definir um prazo para análise.
“A eventual imposição de processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do Presidente da República, pelo Poder Judiciário, violaria o princípio da separação dos poderes, assegurado no art. 2º da Constituição Federal, tendo em vista que tal competência é do Poder Legislativo”, diz a AGU.
No STF, o tema também é discutido em um mandado de segurança movido pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP). O julgamento chegou a ser iniciado no plenário virtual, mas será transferido para a sessão por videoconferência a pedido do ministro Ricardo Lewandowski. Ainda não há data prevista para a análise. Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia sinalizou, em decisão liminar, que é contra um ultimato do STF ao presidente da Câmara.
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