‘Libera geral’: PL que afrouxa critérios para o licenciamento ambiental preocupa especialistas

Um projeto de lei que modifica bases do Licenciamento Ambiental no Brasil, previsto para ser votado nesta quarta-feira 12, é visto como “inconstitucional” por especialistas e rechaçado por diversas organizações ambientalistas, científicas e de servidores públicos.

O texto enviado ao Plenário foi finalizado pelo deputado Neri Geller (PP-MT), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, e recebeu adicionais que permitirão, segundo especialistas, um “libera geral” dos atuais parâmetros de licenciamento de pequenos e médios empreendimentos.

Também é dada como certa a judicialização no Supremo Tribunal Federal  – aspecto contrário a um dos pilares do projeto, que prega o fim da “insegurança jurídica” causada pelo licenciamento.

Entre os destaques do novo texto, está a concessão de licenças por adesão e compromisso, bastando apenas uma declaração do empreendedor “aos requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora”, sem a obrigatoriedade de vistoria e de relatórios de impactos ambientais. O projeto também prevê, em termos genéricos, ampla flexibilização ao setor agropecuário.

“Essa versão contém elementos que não constavam nas anteriores e, na minha visão, é a pior que eu já vi – e eu acompanho a pauta desde 2004”, diz ex-presidente do Ibama

Além disso, todo o sistema de saneamento básico, modificado a partir do Marco Legal do Saneamento, deixa de integrar a lista de obras a serem inspecionadas.

Na prática, é como se a Usina de Belo Monte, construída no Pará sob duros embates ambientais, estivesse sujeita aos mesmos critérios de licenciamento de uma pequena indústria, explica a ex-presidente do Ibama Suely Araújo.

“Essa versão contém elementos que não constavam nas anteriores e, na minha visão, é a pior que eu já vi – e eu acompanho a pauta desde 2004. Nunca vi algo tão negacionista do licenciamento no texto”, afirma Araújo. “Jamais neguei a importância de uma lei de licenciamento. Eu ficava incomodada da dificuldade do consenso. O que me assusta muito é como esse texto veio. o nível de flexibilização, somando a não-licença, o autolicenciamento e o cheque em branco para o licenciador decidir caso a caso dá margem à corrupção”.

Entre os pontos elencados, Suely destaca, no campo do saneamento, a isenção da outorga de lançamento de efluentes – o que faria com que uma estação de tratamento de esgoto não precisasse controlar a qualidade da água que está sendo jogada no rio.

Outro ponto é a fragilização da atuação dos órgãos fiscalizadores, como a Funai ou a Fundação Palmares, quando as obras ocorrerem em áreas ainda não regularizadas de terras indígenas ou territórios quilombolas. Na Constituição, explica Araújo, a terra não precisa ter passado por todo o processo regulador para ser considerada um patrimônio de povos originários, o que faz com que o projeto flerte novamente com iniciativas inconstitucionais.

Apesar do relator negar que o PL possa influenciar no aumento do desmatamento, Suely Araújo aponta que já é de amplo conhecimento como a regularização sem critérios de asfaltamento na Amazônia, por exemplo, promove o aumento das invasões de terra e devastação das regiões próximas.

Um dos projetos que deve acelerar caso a lei seja aprovada é a rodovia do Ferrogrão, uma rota para escoar o agronegócio que visa sair de Sinop (MT) para terminar no Porto de Mirituba (PA).

Segundo estudo elaborado pelo Centro de Sensoriamento Remoto da Universidade Federal de Minas Gerais, os municípios a serem beneficiados economicamente são também os mais vulneráveis do ponto de vista socioambiental. “Além disso, fica evidente como a ferrovia altera a dinâmica do fluxo de transporte na região”, atingindo, também, terras indígenas da região, dizem os pesquisadores.

Projeto antigo, novos embates

De longo histórico da Câmara — o PL original data de 2004 -, o texto voltou a ser debatido sob nova relatoria em 2019, quando o ex-presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou ao relator Kim Kataguiri (DEM-SP) que buscasse o maior consenso possível para uma versão final aprovável.

Após dois anos de relatoria, Kataguiri foi substituído no começo de 2021 pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), que não chegou a atuar no projeto antes da entrada de Geller. Procurado pela reportagem, Kataguiri preferiu não comentar a nova versão do texto.

Em sua justificativa, o novo relator diz a que a lei “racionaliza o licenciamento, sem flexibilizá-lo, permitindo que os órgãos ambientais se voltem para a mitigação dos impactos ambientais, ao invés de focarem no procedimento burocrático”.

Geller também defende o setor rural, afirmando que a necessidade do processo para pequenos e médios agricultores, excluídas as exceções, “seria imoral, pois, como demonstram diversos estudos, o agro brasileiro já segue as normas ambientais mais restritivas do mundo”. Geller, no entanto, não aponta a fonte do estudo.

Dados mostram, na verdade, incongruências. Uma auditoria realizada pelo TCU em 2019 verificou que, entre as mais de 30 mil obras públicas financiadas com recursos federais naquele momento, mais de 14 mil estavam paralisadas — cerca de 37% do total. Problemas com a legislação ambiental, no entanto, eram responsáveis apenas por 1% das paralisações.

A falta de adequação dos estudos apresentados pelos empreendedores também trava os processos de início das obras. Esse aspecto chegou a ser citado pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. “Estávamos cobrando do órgão ambiental uma velocidade no licenciamento, mas deixávamos de fazer a nossa parte”, disse Freitas em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

(Foto: Felipe Werneck/Ibama)

“A maior das boiadas”

A reação ao texto do relator foi imediata. Em nota conjunta, nove ex-ministros do Meio Ambiente sinalizaram “forte apreensão e rejeição a vários aspectos do novo texto e à votação precipitada, sem um debate público aberto com a sociedade” e mencionaram, também, as recentes ambições do Brasil frente a comunidade internacional sobre sua imagem ambiental, fortemente afetada pelo aumento do desmatamento na Amazônia.

“Ao contrário do interesse maior do Brasil de promover o desenvolvimento sustentável em convergência com nossas metas de proteção da biodiversidade e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, o projeto de lei em referência praticamente fulmina de morte um dos principais instrumentos que deveria nos guiar para alcança-las”, diz a nota.

Em outro posicionamento público, a Associação Nacional de Servidores da Carreira de Especialista de Meio Ambiente (Ascema) caracterizou o projeto como “o tiro de misericórdia no licenciamento ambiental”. Também houve manifestações contrárias vindas da Associação Brasileira de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, por meio de seu Grupo de Trabalho em Meio Ambiente.