Leia a íntegra do relatório do PL das Fake News protocolado na Câmara

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das Fake News, protocolou na noite da quinta-feira 27, na Câmara dos Deputados, seu parecer sobre o projeto.

A previsão é de que os deputados avaliem e votem a medida na semana que vem, já que o regime de urgência foi aprovado na quarta-feira com voto de 238 deputados. 192 parlamentares votaram contra a tramitação acelerada.

Em linhas gerais, o texto entregue por Orlando Silva cria regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso na internet. Há, também, regras para responsabilizar redes sociais por irregularidades cometidas pelos seus usuários.

A principal mudança foi a retirada do item que previa a criação de uma autarquia especial destinada à fiscalização do cumprimento da lei. A implementação da autoridade autônoma era um dos entraves nas discussões do projeto.

“Concluí meu relatório para a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Resta um tema: qual instituição fiscalizará a lei e eventualmente aplicará sanções”, disse Silva, em seu perfil no Twitter.

Leia abaixo a íntegra do PL: