Política
Leia a íntegra da decisão em que Moraes nega ação do PL e aplica multa milionária
O presidente do TSE determinou o imediato bloqueio do acesso da coligação ao Fundo Partidário até o pagamento da multa
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Morares, rejeitou nesta quarta-feira 23 a ação protocolada pelo PL para invalidar os votos computados em 279 mil urnas no segundo turno da eleição presidencial. O magistrado emitiu uma dura decisão contra o partido de Jair Bolsonaro.
Moraes classificou o pedido como “esdrúxulo e ilícito” e um ato de “total má-fé”. O objetivo da ação, afirmou, seria “incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vêm obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil”.
Além de negar a representação, Moraes condenou a coligação bolsonarista por litigância de má-fé a uma multa de quase 23 milhões de reais. Determinou, ainda, o imediato bloqueio do acesso das legendas ao Fundo Partidário até o pagamento da multa.
O presidente do TSE também indicou a possibilidade de “cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro” e, por isso, mandou a Corregedoria-Geral Eleitoral abrir um procedimento administrativo para apurar eventual desvio de finalidade no uso de estrutura partidária, inclusive do Fundo.
Leia a íntegra da decisão:
Decisão_Moraes_PL
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