Lei orçamentária, reforma tributária e corte de gastos: a última semana do ano no Congresso

O Congresso Nacional terá uma semana decisiva antes do recesso parlamentar. Pautas econômicas importantes, como as votações das leis orçamentárias e da regulamentação da reforma tributária, vão dominar os trabalhos no Legislativo até a próxima sexta-feira 20, último dia de atividades no ano.

A pauta de maior urgência é, justamente, a votação das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Orçamentária Anual (LOA) de 2025. São elas que estabelecem as bases para o orçamento do ano que vem, determinando o que o governo poderá ter de receitas e de despesas.

Pelo cronograma legislativo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deverá analisar a LDO na próxima terça-feira 17 e a LOA na próxima quarta-feira 18. Em seguida, na quinta-feira 19, deverá ser realizada uma sessão conjunta entre deputados e senadores, que devem, finalmente, votar a proposta. A depender do ritmo das análises, a votação pode acontecer na sexta 20.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-AL), já têm feito movimentos para que as votações sejam finalizadas, tentando evitar o travamento da máquina pública. Lira, por exemplo, suspendeu todas as sessões das comissões legislativas, falando em “esforço concentrado” em prol da votação. Pacheco, por sua vez, sinalizou que os senadores são “capazes de fazer essa apreciação a tempo”.

Os próximos dias, aliás, serão cruciais não apenas para o Legislativo, mas para o próprio governo federal. Isso se deve, especialmente, ao fato de que os deputados devem analisar o pacote de corte de gastos enviado pela equipe econômica do governo. 

Há uma série de regras distribuídas em três propostas diferentes, que tentam impedir novos benefícios tributários em caso de déficit nas contas públicas, condicionam o reajuste no salário mínimo ao teto de aumento das despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal, e mudam normas do abono salarial. Com esses e outros pontos, o governo espera economizar 375 bilhões de reais até 2030.

Ciente da pressão parlamentar, principalmente do centrão, o Planalto já liberou cerca de 7,7 bilhões de reais em emendas parlamentares, só nos últimos dias, segundo dados da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República.

Outro foco dos parlamentares nesta última semana é o projeto de regulamentação da reforma tributária. No final da semana passada, os senadores aprovaram, por 49 votos favoráveis e 19 contrários, a proposta que cria regras para simplificar o sistema tributário do país. Nesse caso, os membros da Casa Alta barraram a inclusão de itens como armas e munições no Imposto Seletivo (IS), e caberá à Câmara avaliar a mudança.

Em meio à agenda cheia, os parlamentares ainda terão que lidar com duas pautas de relevo. A primeira caberá ao Senado, que vai analisar na terça-feira 17 o projeto que renegocia as dívidas dos estados com a União. 

Com débito de mais 700 bilhões de reais, os entes federativos conseguiram uma redução dos juros da dívida, prorrogando por trinta anos o prazo para pagar. Agora, os senadores devem chancelar ou negar as mudanças, para que o projeto volte à Câmara e seja finalizado. 

Por fim, os senadores devem analisar o projeto, já aprovado na Câmara, que proíbe o uso de celulares nas escolas. O tema tem consenso entre os parlamentares.