Legado e desafios

Após anos de racismo institucional e de violações de normas constitucionais e internacionais, o governo Lula recolocou as demandas quilombolas na agenda do Estado brasileiro. Para quem vivenciou o desmonte das políticas públicas destinadas a essa população nos anos anteriores – marcados por contingenciamento e redução orçamentária, paralisação de processos administrativos, desvalorização dos servidores e silêncio institucional –, esses quatro anos representaram uma mudança que precisa ser reconhecida, ainda que persistam desafios para a efetivação dos direitos e a superação das violências contra os quilombolas.

O primeiro indicativo dessa ruptura foi a instituição do Programa Aquilomba­ Brasil (Decreto nº 11.447/2023), ainda nos primeiros meses de governo, retomando e ampliando o antigo Brasil Quilombola. O programa tem como principal legado a reafirmação de que as políticas destinadas a essa população constituem deveres do Estado, não meros favores de governo. No mesmo ano, foi criada a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (Decreto nº 11.786/2023), instrumento inovador que apoia o planejamento territorial articulado à proteção ambiental, ao patrimônio cultural e ao modo de vida tradicional.

Um resultado concreto dessa mudança foi a realização do primeiro Censo Quilombola, reivindicado pelo movimento há décadas. A identificação como grupo étnico reforça a visibilidade e o reconhecimento das comunidades quilombolas, além de contribuir para a formulação de políticas públicas adequadas à pluralidade dessa população, presente em todo o território nacional. Outro efeito foi o Plano de Ação da Agenda Nacional de Titulação Quilombola (Portaria Conjunta MIR/MDA/INCRA nº 1), que estabeleceu metas, prazos e responsabilidades compartilhadas entre ministérios.

A titulação não pode ser apenas promessa: reduzir a demora na regularização é uma das medidas mais urgentes para garantir a integridade dos quilombos. Esse plano decorre do diálogo com a sociedade civil e representa um compromisso que deve ser aprimorado pelas próximas gestões, especialmente por meio da participação de todos os entes federativos. Para dimensionar as mudanças descritas, destacamos alguns resultados alcançados entre 2023 e maio deste ano: trata-se do período com o maior volume de títulos (27,8%), portarias (35,4%) e decretos (44,7%) quando se analisa a série histórica de dados públicos desde 2007, abrangendo, portanto, quase duas décadas da política fundiá­ria quilombola.

O número de terras tituladas cresceu 165% em relação à gestão anterior

Nesses últimos três anos e meio, o Incra emitiu 61 títulos, o que representa quase 30% do total expedido em 20 anos. Foram ainda elaborados 61 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTIDs) e publicadas 92 Portarias de Reconhecimento e 72 Decretos Desapropriatórios.

Em comparação com o período imediatamente anterior, de 2019 a 2022, a retomada fica ainda mais evidente: o número de títulos e RTIDs aumentou, respectivamente, 165% e 100%, sendo ainda mais expressivo o crescimento porcentual de portarias (1.000%) e decretos (7.000%).

São famílias e comunidades com maior segurança jurídica sobre seus territórios, ampliando o acesso às demais políticas públicas. Embora expressivos, esses números ainda são insuficientes diante do histórico de processos pendentes. O que foi construído neste período precisa não apenas ser mantido, mas aprimorado, pois o legado atual representa a superação do desmonte promovido pelo governo anterior.

Por fim, um elemento marcou profundamente essa gestão: a ampliação da participação quilombola na administração pública federal, especialmente das mulheres quilombolas na política fundiária. Essa presença não foi meramente simbólica, mas, antes de tudo, técnica, política e estratégica. Trata-se de uma competência que não se mede apenas pela formação qualificada, pois são gestoras que sabem, por vivenciarem em suas comunidades, o significado da demora na titulação e os custos de um território amea­çado. É o saber da ancestralidade quilombola, e esse acúmulo na prática institucional não pertence a nenhum Estado ou governo, mas precisa ser garantido e difundido na gestão pública.

A participação e o controle social quilombola não são concessões, mas condição de legitimidade de qualquer política pública. Quando mulheres quilombolas ocupam espaços na burocracia, transformam a gestão pública ao incorporar instrumentos de proteção adequados às realidades quilombolas. Iniciada há mais de duas décadas por Givânia Maria da Silva, a incorporação da cosmovisão quilombola às políticas públicas traz à tona o dever do Estado brasileiro de reparar as injustiças produzidas pelo racismo contra os quilombos, sendo a proteção dos territórios uma das principais conquistas civilizatórias quilombolas que precisa ser garantida. •

*Professor-Assistente da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Coordenador do Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão da Quilombagem – Kizomba (UFPB). Autor do livro Constitucionalismo e Quilombos (Ed. Lumen Juris, 2019).

Publicado na edição n° 1417 de CartaCapital, em 17 de junho de 2026.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Legado e desafios’