Justiça define atos de improbidade que Bolsonaro responderá no caso ‘Wal do Açaí’

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal definiu na noite de quinta-feira 27, os atos de improbidade administrativa que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) responderá em uma ação movida pelo Ministério Público Federal.

A ação, proposta em março de 2022, envolve suspeitas de que Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí, teria sido funcionária fantasma no gabinete de Bolsonaro, quando ele era deputado federal.

Conforme a decisão da magistrada, Bolsonaro e Wal responderão pelas seguintes tipificações de atos de improbidade:

• usar em obra ou serviço particular o trabalho de servidores;
• facilitar a indevida incorporação ao patrimônio particular de bens, rendas ou verbas da administração pública;
• liberar verba pública sem obedecer normas ou “influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”;
• permitir, facilitar ou concorrer para que outra pessoa se enriqueça ilicitamente;
• permitir o uso, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos e o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados.

Pela lei, o juiz deve analisar as declarações das partes, definir como as condutas supostamente irregulares se encaixam na lei, sem modificar o enquadramento inicial apresentado pelo autor da ação, que é o Ministério Público.

“Não se está a afirmar que os Requeridos praticaram os atos ímprobos descritos na petição inicial – até porque esse exame, de cognição profunda, será feito na sentença, após a regular instrução probatória –, mas apenas que, diante dos elementos existentes nos autos, não se pode concluir pela inexistência manifesta do ato de improbidade a eles imputado”, disse a juíza.

O que significa que a Justiça identificou supostas práticas dos atos irregulares por Bolsonaro, que serão confirmadas na próxima fase, com o levantamento de provas, depoimento de testemunhas, manifestação das partes e por fim, a sentença.