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Justiça condena Nikolas Ferreira por chamar PT de ‘Partido dos Traficantes’
O bolsonarista terá que pagar 20 mil reais em indenização. A decisão cabe recurso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
A 5ª Vara Cível de Brasília determinou nesta sexta-feira 31 que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) efetue o pagamento de 20 mil reais em indenização ao PT por uma publicação nas redes sociais em que se referiu à sigla como ‘Partido dos Traficantes’.
A legenda alegou prejuízos à sua honra e imagem institucional diante dos eleitores e pediu uma indenização de 40 mil reais, além da exclusão da publicação. A defesa de Nikolas sustentou que a publicação representava uma crítica política amparada pela proteção concedida aos parlamentares e na liberdade de expressão.
No entendimento do desembargador Wagner Pessoa Vieira, a imunidade parlamentar não cabe no caso em questão uma vez que a declaração ocorreu em perfil pessoal nas redes sociais do parlamentar sem vínculo com o exercício do mandato.
O magistrado destacou que o debate público autoriza manifestações duras ou irônicas, mas não permite a associação direta de uma instituição ao tráfico de drogas sem a demonstração de provas, investigações oficiais ou elementos concretos.
Assim, além da reparação financeira fixada, a decisão estabeleceu que a postagem deve ser retirada do ar em até cinco dias após o esgotamento de todos os recursos, sob pena de cobrança diária de mil reais até o teto de 70 mil reais. A decisão cabe recurso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
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