Itamaraty vê ameaça à soberania e alerta Câmara sobre riscos de medida dos EUA contra PCC e CV

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou nesta segunda-feira 6 à Câmara dos Deputados que a decisão dos Estados Unidos de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas representa um risco à soberania brasileira e pode produzir consequências que vão além da cooperação no combate ao crime organizado. 

Em resposta a um requerimento de informações do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), o chanceler alertou que a medida pode embasar ações unilaterais de Washington contra pessoas, empresas e instituições brasileiras, e, em um cenário extremo, até justificar o emprego de força militar em território nacional.

No documento, Mauro Vieira informa que o governo brasileiro não recebeu qualquer comunicação formal dos Estados Unidos sobre a classificação das facções. Segundo ele, trata-se de um “ato unilateral” do governo norte-americano, razão pela qual não houve troca de notas diplomáticas entre os dois países. Ainda assim, o ministro ressalta que o Brasil tem expressado oposição à iniciativa. 

O Itamaraty afirma que a classificação pode trazer “impactos relevantes tanto no plano econômico quanto no da soberania nacional” e sustenta que ela não oferece ganhos concretos para a cooperação bilateral, uma vez que a própria legislação dos Estados Unidos já permite instrumentos de combate ao crime organizado transnacional, como compartilhamento de informações, apreensão de bens e combate à lavagem de dinheiro. 

Na avaliação do ministério, a designação pode permitir que autoridades norte-americanas adotem medidas administrativas e judiciais de caráter extraterritorial contra brasileiros, inclusive em situações nas quais não exista relação direta com os Estados Unidos ou em casos de vínculos considerados indiretos ou involuntários. O documento acrescenta que a legislação antiterrorismo norte-americana confere ampla margem de discricionariedade às autoridades do País, o que pode produzir efeitos sobre cidadãos e empresas brasileiras nas áreas financeira, migratória e penal. 

Ao responder se a classificação poderia gerar efeitos extraterritoriais, o chanceler afirma que ela “poderia ser invocada como justificativa para ações extraterritoriais sobre instituições brasileiras” e acrescenta que “há, ademais, o risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional”. 

O Itamaraty também informa que órgãos responsáveis pelas áreas de segurança pública, inteligência e Justiça participaram da análise do tema e chegaram ao entendimento de que enquadrar facções criminosas como organizações terroristas é inadequado do ponto de vista jurídico e não amplia a capacidade de cooperação internacional no enfrentamento ao crime organizado. Segundo a resposta, a medida representa “riscos concretos à soberania nacional”.