IA, cotas e propaganda eleitoral: TSE aprova resoluções para as eleições de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral encerrou na noite desta segunda-feira, 2, o julgamento das resoluções que irão orientar as eleições gerais de 2026.  Foram aprovadas 14 resoluções, entre elas estão regras sobre transporte especial para eleitores com deficiência, prazos para eleitores e candidatos e diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e a propaganda eleitoral em plataformas digitais.

As minutas foram elaboradas pelo vice-presidente da Corte Eleitoral, Kassio Nunes Marques. Depois, o TSE realizou audiências públicas para que as propostas fossem comentadas pela sociedade civil, além da disponibilização de um canal no site do órgão para envio de sugestões.

Na semana passada, o TSE já tinha aprovado um primeiro pacote com regras para o pleito deste ano. Com a votação desta segunda, o tribunal finalizou a análise das resoluções que irão orientar as eleições. Veja as resoluções aprovadas:

Propaganda Eleitoral e IA

A norma proíbe propaganda eleitoral em perfis de órgãos oficiais ou pessoas jurídicas, permitindo o impulsionamento pago apenas se o valor for exibido. A remoção de conteúdo fica restrita a perfis falsos comprovados. Quanto à inteligência artificial, é proibido publicar ou impulsionar conteúdos gerados por IA entre 72 horas antes e 24 horas após o pleito. Além disso, qualquer material, inclusive impresso, que utilize IA deve declarar obrigatoriamente o uso da tecnologia e qual ferramenta foi empregada.

Calendário Eleitoral

Determina que o registro de candidatos que irão disputar o pleito deve ocorrer até 15 de agosto. Além disso, diz que o período para definição oficial de candidato é entre 20 de julho e 5 de agosto. A propaganda eleitoral começa no dia 16 de agosto e até começo de abril os estatutos de partidos que têm candidatos que vão concorrer às eleições devem ser registrados no TSE.

Representações, Reclamações e Pedidos de Resposta

O texto prevê prazos de 3 dias para recursos e embargos de declaração. Estabelece que o julgamento de reclamações administrativas deve ocorrer em sessão pública, com publicação nos canais oficiais do TSE.

Ilícitos Eleitorais

Estabelece que a apuração de abusos de poder político, econômico ou uso indevido dos meios de comunicação seguirá ritos específicos para garantir a legitimidade do pleito. A proposta visa consolidar a jurisprudência sobre condutas proibidas em campanha, protegendo a liberdade de voto do eleitor.

Auditoria e Fiscalização

A norma veda o uso de sistemas de auditoria não autorizados pelo TSE e proíbe a comercialização de softwares eleitorais. Regulamenta o Teste de Integridade com Biometria em seções sorteadas, impedindo que eleitores filmem o procedimento. Também prevê multas para litigância de má-fé em pedidos de fiscalização e reforça a segurança física e digital das urnas eletrônicas.

Normas voltadas ao cidadão

A medida estabelece informações sobre os direitos, as garantias, os deveres, penalidades e orientações sobre a participação de eleitoras e eleitores no processo eleitoral. Traz regras sobre a regularização de pendência no cadastro eleitoral, além de instruções para a retirada da primeira via do título, além de orientar votantes que estarão fora do País nos dias de votação.

Arrecadação, gastos de recursos e prestação de contas eleitorais

Autoriza gastos com segurança para candidatas contra violência política e moderniza o sistema de prestação de contas para o formato web. Garante 30% dos recursos para candidaturas negras e inclui oficialmente indígenas no financiamento público. Também disciplina o envio de documentos pós-julgamento apenas para evitar enriquecimento ilícito da União.

Cadastro eleitoral

Foi aprovado um novo cronograma com foco na segurança jurídica, priorizando julgamentos de solicitação de títulos eleitorais indeferidos, além da análise dos recursos contra cancelamento de inscrição. Além disso, define o fechamento do cadastro eleitoral para 7 de maio e a reabertura para 3 de novembro de 2026. Por fim, determina que o título seja cancelado automaticamente após o eleitor faltar a três eleições seguidas.

Transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida

O programa oferece transporte gratuito no dia da eleição para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, indígenas e quilombolas sem meios próprios. A solicitação deve ocorrer até 20 dias antes do pleito via cartório eleitoral. A medida visa reduzir abstenções e garantir a dignidade política e a igualdade real de participação.

Fundo especial de financiamento de campanha

A resolução altera a gestão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, atribuindo à Secretaria de Planejamento do TSE a distribuição dos recursos aos diretórios nacionais partidários. O objetivo principal é eliminar sobreposições normativas entre as regras de distribuição do fundo e as normas de arrecadação e prestação de contas de campanha.

Pesquisas eleitorais

A norma exige declaração formal do técnico responsável pelos cálculos sobre o vínculo com a entidade e a responsabilidade por dados auditáveis. O regulamento agora abrange consultas populares e exige que a delimitação geográfica respeite divisões político-administrativas oficiais. Na impossibilidade de detalhamento por bairros, a empresa deve apresentar justificativa técnica fundamentada.

Atos gerais do processo eleitoral

A regra disciplina o fluxo da eleição de 2026, reforçando ações para indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua com transporte e transferência temporária. Cria consultas prévias para mudanças de seções em terras tradicionais e dispensa mesários sob medida protetiva. Estabelece comitês interinstitucionais para coordenar a acessibilidade e o transporte.

Sistemas eleitorais

A atualização define regras sobre totalização de votos, diplomação e sistemas eleitorais majoritário e proporcional. Estabelece a obrigatoriedade de nova eleição caso ocorra vaga no Senado ou Câmara sem suplente disponível. Essa convocação de novo pleito é dispensada apenas se restarem menos de 15 meses para o término do mandato.