Política
‘Gravidade incontestável’: Cármen Lúcia manda PGR se manifestar sobre acusações contra Salles
A magistrada publicou a decisão a partir de duas notícias-crime apresentadas contra o ministro do Meio Ambiente
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira 27 que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre duas notícias-crime protocoladas contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Cármen assinou despachos semelhantes em dois pedidos, apresentados pelo delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva e pelo PDT.
“Vindo a esta Relatoria notícia-crime de gravidade incontestável e de descrição minudente de aparente antijuridicidade de práticas relatadas, há de se determinar o encaminhamento da Petição para exame do Procurador-Geral da República e para o exercício de suas atribuições constitucionais. Na esteira da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, esta Relatoria não poderá deixar de atender o que for concluído pelo órgão acusador. Como parece certo também que o Ministério Público não abdicará do seu dever de analisar e concluir, fundamentada e objetivamente, sobre o procedimento a ser adotado quanto a esta notícia crime”, diz a ministra em trecho de sua decisão.
Nas notícias-crime, Salles é acusado de dificultar a ação fiscalizadora sobre o meio ambiente, exercer advocacia administrativa e integrar organização criminosa.
“O juízo a ser exarado sobre a continuidade da investigação sobre fato noticiado como informação sobre prática criminosa não pode ser ato arbitrário do órgão acusatório competente”, afirmou Cármen Lúcia.
Segundo a ministra, se “não é aceitável a intervenção estatal sem fundamento a impor investigações sem causa provável, também não é admissível a inação motivada por interesses pessoais de quem quer que seja”.
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