Governo prepara ação judicial contra regras da privatização da Eletrobras

O governo Lula prepara-se para ir à Justiça tentar anular duas regras da venda da Eletrobras idealizadas na gestão Bolsonaro e endossadas pelo Congresso passado. Uma das normas impede o governo de, mesmo com cerca de 40% das ações da companhia, ter mais de 10% dos votos nela. A outra triplica o valor das ações da empresa, na hipótese de quem queira comprá-las seja o governo. 

A informação sobre uma ofensiva judicial a caminho partiu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em um café da manhã nesta terça-feira 7 com jornalistas da mídia alternativa. “Possivelmente, o advogado-geral da União vai entrar na Justiça para que a gente possa rever esse contrato leonino contra o governo. Porque é contra o governo”, declarou o petista.

Os dispositivos chamados de “leoninos” retiraram a influência governamental na direção da Eletrobras e dificultaram reverter essa perda de influência. Era esse, aliás, o objetivo da lei da privatização, a 14.182, de julho de 2021. 

A privatização foi assim: a Eletrobras lançou ações novas no mercado, o governo não podia comprá-las e aí sua fatia na empresa caiu abaixo de 50%. Na soma com as ações do BNDES e de fundos federais, o governo tem hoje 42%. Independentemente desse total, o governo tem no máximo 10% dos votos, graças ao artigo 3o da lei da privatização. Diante desse limite, a direção da companhia agora é escolhida pelos sócios privados.

A mesma lei liberou um órgão do governo, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), para estabelecer regras adicionais à privatização. Numa resolução de outubro de 2021, a 203, o Conselho impôs, no artigo 11, o encarecimento do preço das ações, para o caso de o governo tentar comprá-las após a privatização. O preço seria 200% maior, algo como o triplo do valor.

“Foi quase uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobras”, afirmou Lula. “É uma coisa irracional, maquiavélica, que nós não podemos aceitar.”

Os comentários indicam que o presidente planeja reestatizar a Eletrobras em algum momento ao longo do mandato. Derrubar a regra legal que encarece as ações em caso de recompra pelo governo seria um passo nessa direção, pois baratearia a operação. 

Café da manhã promovido pelo presidente Lula (PT) com jornalistas em 7 de fevereiro. Foto: Ricardo Stuckert

“Eu não disse durante a campanha e não vou dizer agora que eu vou comprar essa empresa de volta. Até porque o pouco dinheiro que a gente tiver nós vamos cuidar dos benefícios de que o povo precisa”, disse Lula. E completou: “(Mas) Se a gente conseguir fazer a economia crescer, e a gente puder [ter dinheiro para] comprar mais ações, a gente vai comprar.”

O presidente comentou que pretende conversar sobre o assunto com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. 

Segundo CartaCapital, associações de funcionários da Eletrobras, sindicatos e movimentos sociais levarão ao Tribunal de Contas da União nos próximos dias um documento com alertas sobre pontos críticos da privatização e atos lesivos ao erário.

Entre os pontos críticos, devem estar os “leoninos” citados por Lula no café.