Governo Lula passa por teste e Câmara aprova o arcabouço fiscal com 372 votos

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira 23 o texto-base do novo arcabouço fiscal, a substituir o teto de gastos imposto ao País sob o governo de Michel Temer.

Em uma vitória do governo Lula e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a regra fiscal contou com 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção. Por se tratar de um projeto de lei complementar, eram necessários os votos de pelo menos 257 dos 513 deputados.

Na semana passada, houve 367 votos a favor do requerimento de urgência. A medida permitiu que o arcabouço fosse analisado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas. Após a análise dos destaques, a ser concluída nesta quarta 24, o projeto seguirá para o Senado.

Durante a sessão desta terça, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a aprovação do texto era uma “necessidade”.

“Essa vitória é do Brasil”, disse o petista. “O Brasil vive outro momento, e com o Regime Fiscal Sustentável vamos dar ao Brasil aquilo que faltou nesses anos todos: credibilidade, previsibilidade e confiabilidade para que o País entre em processo de crescimento.”

Deputados de oposição fizeram, até o final da sessão, críticas ao projeto. Kim Kataguiri (União-SP), por exemplo, reclamou do fato de despesas da Justiça Eleitoral ficarem de fora do limite de gastos. Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o projeto “dá licença para gastar, não fala como vai encontrar as receitas e a gente acha que não é sustentável”.

“Tem uns discursos lamentáveis de uma extrema-direita que quer mais ajustes, que quer impor um teto ainda mais duro que o novo teto sendo proposto, porque infelizmente temos um teto de gastos”, reagiu Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

Ela também fez críticas ao novo arcabouço, como a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, no controle de gastos, e declarou que seria “necessário revogar o teto de gastos do Temer e construir outra agenda econômica”. Os deputados da Federação PSOL/Rede votaram contra o projeto.

Entenda, em linhas gerais, o que estabelece a proposta do governo, encabeçada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad:

• fixa o limite de crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores. Por exemplo: se o total arrecadado for de 1.000 reais, o governo poderá subir suas despesas em no máximo 700 reais;
• cria uma banda, ou seja, um intervalo para a meta de resultado primário das contas públicas – a diferença entre o que o governo arrecada e o que ele gasta, excluindo o pagamento de juros da dívida pública. A banda prevê crescimento real da despesa (acima da inflação) entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) ao ano; e
• projeta que se o resultado primário das contas ficar acima do teto da banda, a parte excedente poderá ser utilizada para aumentar os investimentos. A recíproca, porém, está presente: se o resultado primário ficar abaixo do intervalo estipulado, as receitas só poderão crescer até 50% da receita no exercício seguinte.

O relator da proposta na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), acrescentou “gatilhos” ao texto. Caso a meta fiscal seja descumprida em um ano, o governo ficará proibido de:

• Criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesas;
• Criar ou majorar auxílios;
• Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
• Conceder ou ampliar incentivos fiscais.

Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam vedados, além das medidas anteriores:

• Aumento e reajuste de pessoal;
• Admissão de pessoal;
• Realização de concurso público.

Nas situações em que despesas obrigatórias superem 95% das despesas primárias (a excluirem juros e amortização), medidas de controle também serão disparadas automaticamente, como a proibição de reajustar salários de servidores.

Conforme o substituto aprovado, o Bolsa Família não está automaticamente livre das sanções previstas em caso de descumprimento das metas. Para aumentar as despesas com o programa, o governo teria de apresentar um projeto de lei propondo compensações.

O reajuste real – ou seja, acima da inflação – do salário mínimo não seria, porém, afetado pelas punições.

Até momentos antes da votação, havia uma cobrança pela exclusão do Fundeb do limite de gastos. A demanda, no entanto, não foi acolhida por Cajado.