Governo Lula fará consulta pública sobre o fim da exigência de autoescola para CNH

O presidente Lula (PT) deu aval para a proposta do ministro dos Transportes Renan Filho (MDB) de acabar com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação. Os dois se reuniram nesta quarta-feira 1°, no Palácio do Planalto, e a partir desta quarta-feira a pasta deve abrir uma consulta pública de 30 dias para colher sugestões sobre o tema.

A iniciativa, segundo auxiliares de ambos, busca promover “justiça social” e desburocratizar o processo de emissão da CNH. A pasta chefiada pelo emedebista estima uma queda em até 80% nos custos para obtenção do documento, que hoje pode chegar até 4 mil reais. Não está no radar do governo excluir a exigência das provas teóricas e práticas pelos departamentos de trânsito nos estados.

O arranjo em discussão interna estabelece que o conteúdo teórico poderá ofertado de forma presencial nos centros de formação de condutores, por ensino a distância em empresas credenciadas ou, em formato digital, oferecido pela Secretaria Nacional de Trânsito. Se implementada, a proposta vale para as categorias A e B, respectivamente de motocicletas e veículos de passeio.

A medida também objetiva facilitar a formalização de casos em que motoristas dirigem sem a habilitação em razão do elevado custo para tirar uma CNH. Projeções do ministério indicam que ao menos 40 milhões de motoristas estão em situação irregular: 45% dos proprietários de veículos da categoria A pilotam sem possuir carteira e 39% dos motoristas da categoria B não têm o documento.

O fim da obrigatoriedade da autoescola entrou no radar em julho. Entidades do setor, como a Associação Nacional dos Detrans, critica a iniciativa por considerar que ela pode acarretar no fechamento de cerca de 15 mil empresas.

Atualmente, para obter a CNH o candidato precisa cumprir ao menos 45 horas-aula teóricas e 20 horas-aula práticas em unidades credenciadas. Há ainda a exigência de aulas noturnas e em simulador de direção, em alguns Estados. O governo argumenta que essas obrigações elevam o custo do processo sem garantir, necessariamente, melhorar a qualidade no aprendizado.

Por ser uma mudança que não altera a legislação, não precisa passar pelo aval do Congresso, porque não muda o Código de Trânsito Brasileiro. Neste caso, a mudança pode ser feita via resolução atual do Conselho Nacional de Trânsito, que é o órgão deliberativo máximo de trânsito.