Governo impõe novas regras para Comissão de Mortos e Desaparecidos

Regulação retira atribuições que o colegiado tinha na gestão anterior

O presidente Jair Bolsonaro (Foto: Marcos Corrêa/PR)

O presidente Jair Bolsonaro (Foto: Marcos Corrêa/PR)

Política

O governo do presidente Jair Bolsonaro publicou, nesta quinta-feira 16, novas regras para o regimento interno da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de Damares Alves.

Entre as principais mudanças, a nova regulação retira a obrigação de emissão dos atestados de óbito de mortos e desaparecidos políticos. Para a atual gestão da comissão, a emissão dos atestados não é uma atribuição do colegiado.

No entanto, a gestão anterior estabelecia o procedimento para fins de retificação de assentos de óbito das pessoas reconhecidas como mortas ou desaparecidas políticas. O grupo era presidido pela procuradora Eugênia Gonzaga, exonerada em agosto de 2019.

O procedimento para busca dos corpos dos desaparecidos políticos também foi alterado pela nova regulação. Agora, o trabalho de reconhecimento de pessoas desaparecidas será feito somente mediante requerimentos apresentados pelos familiares nos prazos determinados pela Lei nº 9.140. O recebimento ocorreu em prazo de 120 dias de 1995 e 120 dias de 2004.

 

 

 

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