Governo cria Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

O governo Lula (PT) criou o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras). 

Instituída via decreto 11.471, a criação do Conselho foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União, na quinta-feira 6.

O colegiado será responsável pela elaboração de critérios e ações governamentais para assegurar condições de igualdade, equidade e direitos fundamentais para o público.

Somente em 2021, pelo menos 316 pessoas LGBTQIA+ morreram por causas violentas no Brasil, conforme aponta o dossiê do “Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+”. 

Para atuar na redução destes níveis de violência e promover melhores condições à população, o Conselho, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, terá em sua composição, 19 representantes dos ministérios e 19 da sociedade civil.  

A Secretaria Executiva ficará sob o comando de Symmy Larrat, responsável pelo Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no MDH. 

As principais funções do grupo são:

• propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+;

• acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, com possibilidade de apresentar recomendações quanto à alocação de recursos, com vistas à promoção e à defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+;

• acompanhar proposições legislativas que tenham implicações sobre as pessoas LGBTQIA+ e apresentar recomendações;

• promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas LGBTQIA+;

• apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+;

• organizar a Conferência Nacional LGBTQIA+ e outros eventos de âmbito nacional com impacto sobre as pessoas LGBTQIA+;

• manter intercâmbio e cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, incluídos outros conselhos da administração pública, com vistas ao estabelecimento de estratégias comuns de atuação para a promoção e a defesa dos direitos e das políticas públicas em prol das pessoas LGBTQIA+;

• fomentar a criação de redes institucionais e de planos voltados a assuntos no âmbito de sua atuação; e

• receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIA+ e encaminhá-las aos órgãos competentes para as providências cabíveis.

Também fica a critério do colegiado, a criação de grupos técnicos para estudar questões específicas da população. 

As ações terão impacto para cerca de 20 milhões de brasileiras e brasileiros que se identificam como pessoas LGBTQIA+, de acordo com a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

Além da equipe fixa, também serão convidados a participar do colegiado, mas sem direito a voto, os representantes do Conselho Federal de Psicologia, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Federal de Serviço Social, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Ordem dos Advogados do Brasil.