Governadores decidem prorrogar congelamento do ICMS sobre gasolina até 30 de junho

Pressionados a reduzir o ICMS sobre combustíveis, os governadores decidiram prorrogar por 90 dias a fórmula de cálculo do imposto para a gasolina, que mantém os preços congelados a valores de novembro de 2021.  A medida perderia validade no dia 31 de março, mas agora valerá até o fim de junho.

O congelamento foi adotado, no ano passado, como respostas às críticas do presidente Jair Bolsonaro, que culpava os governos estaduais pelas altas no preço dos combustíveis. A decisão de prorrogar o congelamento ocorreu no Fórum de Governadores, nesta terça-feira 22, em Brasília.

Além disso, em outra frente, os governadores acertaram que vão adotar uma alíquota uniforme de ICMS para o diesel em todo o país e ad rem (valor fixo por litro), conforme determina a Lei Complementar 192, em vigor desde 11 de março.

Esse novo regime de cobrança do ICMS sobre o diesel valerá a partir de 1º de abril.  A decisão será tomada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), nesta quinta-feira.

No encontro, os chefes dos Executivos fecharam posição e autorizaram  o colegiado de procuradores estaduais a apresentar ação ao Supremo Tribunal Federal (SFT) contra dispositivos da Lei 192. A ideia é questionar, principalmente, o trecho da lei que trata da transição das novas regras do ICMS, como a que obriga os governadores a adotarem como parâmetro para a cobrança do tributo, o preço médio do produto nos últimos cinco anos.

Segundo o governador do Piauí,  Wellington Dias, porta voz do Fórum, o ICMS único do o diesel não vai resultar em aumento de carga tributária porque os estados que cobram alíquotas menores poderão adotar uma espécie de subsídio para evitar aumento de preço para os consumidores. Atualmente, os percentuais variam entre 12% e 18%.

Ele não deu detalhes sobre a alíquota média que será adotada e nem do valor fixo por litro do combustível. Afirmou que aguardava nota técnica do Comsefaz.

Dias disse que a mudança representará perda na arrecadação dos estados e municípios da ordem de R$ 14 bilhões em 12 meses.

Os governadores também autorizaram o colegiado de procuradores a recorrer ao STF contra o decreto que reduziu em 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida também reduz receitas dos estados e municípios ao diminuir os repasses dos fundos constitucionais.