Governadores de direita também pedem a Motta mais tempo para discutir o PL Antifacção

Durante reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quarta-feira 12, governadores de direita defenderam que a votação do chamado PL Antifacção ocorra somente após a realização de audiências públicas com representantes dos Três Poderes e dos órgãos de segurança pública.

O grupo formado por Claúdio Castro (Rio de Janeiro), Romeu Zema (Minas Gerais) Jorginho Mello (Santa Catarina), Ronaldo Caiado (Goiás) e Celina Leão (vice-governadora do Distrito Federal) busca postergar a votação para dezembro, antes do recesso parlamentar.

A expectativa inicial era de que o projeto fosse analisado em plenário ainda hoje. O texto tramita em regime de urgência, o que permite sua apreciação diretamente pelo conjunto dos deputados, sem passar antes pelas comissões temáticas da Casa.

“Teve um grande pedido que esses projetos não sejam votados de maneira tão rápida. Não nos interessa em nada aprovar uma proposta que vai ficar parada no Senado ou ser considerada inconstitucional”, afirmou o Castro à imprensa. Em resposta, segundo o governador fluminense, Motta prometeu levar a sugestão aos líderes da Câmara e ao relator do texto, Guilherme Derrite (PP-SP).

Mais cedo, o líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), também pediu mais tempo ao paraibano. Conforme mostrou CartaCapital, operadores do governo tentam frear a votação nesta semana por ver quatro pontos do parecer apresentado por Derrite na noite de terça. Mesmo após o relator recuar em temas sensíveis, como a equiparação de facções criminosas ao terrorismo e a limitação da atuação da Polícia Federal, o Palácio do Planalto avalia que o parecer ainda desfigura a proposta original enviada pelo Executivo.

“Quem opera a segurança pública são os estados. Não adianta fazer um projeto sem ouvir os estados, sem saber se aquilo que está sendo votado vai ajudar os estados”, acrescentou Castro. “Precisamos que esse assunto seja abordado com o Supremo, seja abordado com o Senado, com o Executivo e com os governadores. Na verdade, nós é que estamos à frente do problema”, completou Caiado.

Na mais recente versão do substitutivo, o relator voltou atrás nas alterações na Lei Antiterrorismo e nas atribuições da Polícia, que estavam presentes nas versões anteriores e desagradaram juristas e integrantes do Ministério da Justiça.

Para esses personagens, enquadrar as facções criminosas com grupos terroristas deixaria o Brasil vulnerável à interferência externa. No caso da PF, o temor era perder autonomia nas investigações de combate ao crime. O texto atual apenas endurece penas, cria tipos penais específicos para ações de facções e amplia instrumentos de investigação. Veja os 4 pontos que ainda preocupam o governo: 

• O primeiro é a tipificação penal. Derrite substituiu o conceito de “facção criminosa” pela expressão “domínio social estruturado”. Para o Planalto, a nova nomenclatura é confusa, dificulta a compreensão jurídica e popular do tipo penal e cria redundância com a Lei das Organizações Criminosas.

• O segundo é justamente a sobreposição de legislações. O governo defende que, se for criado um novo tipo penal, a lei anterior precisa ser expressamente revogada para evitar que o País tenha duas normas distintas tratando do mesmo tema. A ausência dessa revogação pode gerar insegurança jurídica e confusão no sistema de Justiça.

• O terceiro item questionado é o confisco de bens de integrantes de facções. O texto original do Executivo previa o chamado “perdimento extraordinário”, permitindo a apreensão de bens já no início das investigações, como forma de asfixiar financeiramente as organizações criminosas. No parecer de Derrite, essa medida só seria aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

• Por fim, o quarto ponto diz respeito à destinação dos recursos confiscados. O relatório atual direciona os valores apreendidos de facções e milícias para fundos estaduais e distritais de segurança pública, excluindo a Polícia Federal da divisão. O Ministério da Justiça avalia que essa mudança pode causar uma “descapitalização” da PF e reduzir sua capacidade operacional no combate ao crime organizado.