Erika Hilton vai à Justiça contra decreto de Bolsonaro que libera viagens de ministros em classe executiva

A vereadora de São Paulo Erika Hilton (PSOL) entrou com uma ação na Justiça do Distrito Federal para pedir a revogação de um decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que autoriza a utilização da classe executiva em viagens internacionais de ministros de Estado e de determinadas categorias de comissão ou função de confiança.

O decreto foi publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira 12.

A vereadora lembra que, antes do decreto, as passagens de avião destinadas ao servidor público eram adquiridas pelo órgão competente em classe econômica, independentemente da função na administração federal. A parlamentar argumenta que a alteração “não veio acompanhada de qualquer justificativa”.

Ela também afirma que “o decreto, ao promover a alteração do regime de contratação de passagens aéreas no âmbito do Poder Público Federal, criou direitos em favor de uma classe de servidores públicos, o que não poderia ser feito mediante uma norma advinda do Poder Executivo”.

Erika Hilton sustenta ainda que o decreto configura “grande afronta aos princípios que guiam a atuação administrativa no Brasil, além de trazer danos concretos ao Erário diante da utilização de recursos públicos para pagar por novos privilégios”.

A Secretaria-Geral da Presidência alega que o decreto tem por objetivo “mitigar o risco de restrições físicas e de impactos em saúde dos agentes públicos que precisam se afastar em serviço da União ao exterior a fim de tentar atenuar eventuais efeitos colaterais em face de déficit de ergonomia e evitar que tenham suas capacidades laborativas afetadas”.