Erika Hilton propõe cotas para pessoas trans nas universidades federais: ‘É um resgate da cidadania’

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), apresentou, nesta terça-feira 18, um projeto de lei no Congresso Nacional para estabelecer a reserva de 5% das vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior. 

O projeto, que foi criado em conjunto com 15 organizações e coletivos estudantis trans, abrange graduação, pós-graduação e demais etapas de ensino e inclui providências relacionadas à identificação, permanência e inclusão desses grupos no espaço universitário e no mercado de trabalho.

Se aprovado, para cada curso e turno, serão destinadas no mínimo 5% das vagas para pessoas trans e travestis. Com alcance a 63 universidades federais brasileiras e 38 institutos federais.

Conforme dados mais recentes, produzidos pelo Grupo de Estudos Multidisciplinar da Ação Afirmativa (GEMAA) da UERJ, alunos transexuais e travestis compõem apenas 0,3% das graduações nas universidades federais.

Nesse sentido, as reservas de cota para o acesso dessa população ao Ensino Superior buscam promover um “resgate da cidadania” trans, rompendo com o ciclo de marginalização, conforme destacado no projeto e pela deputada Erika Hilton em conversa com CartaCapital.

O PL já teve sinal verde da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e da Secretária Nacional LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos, Symmy Larrat, que são designados para assumir o monitoramento e avaliação do programa junto ao MEC.

“Houve esse diálogo, tanto com a Ministra Anielle, da igualdade racial, quanto da Secretaria Nacional LGBT, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos, e ambos os órgãos se colocaram a disposição para apoiar a articulação liderada por nós”, conta Hilton.

A expectativa é que nas próximas semanas o projeto venha a ser discutido junto às bancadas aliadas da Câmara e aos parlamentares que fazem parte da Frente Parlamentar Mista por Cidadania e Direitos LGBTI+, presidida pela parlamentar.

Diante as recentes políticas de inclusão aprovadas pelo STF, de alteração de nome e gênero, no MEC, pela inclusão do nome social nos registros da educação básica, e sobretudo na reserva de vagas para pessoas trans em concursos, é esperado que a base do governo apoiará o projeto.

A adoção de cotas para população trans ainda é recente. A primeira instituição a implementar a política no Brasil foi a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), em 2018. Outras universidades aderiram no ano seguinte, como a Universidade Federal do ABC (UFABC), 

E apesar dos esforços, entre 2020 e 2021, o GEMAA observou uma queda significativa de 80% no número de vagas ofertadas.

Pensado por e para pessoas trans

A criação do projeto, que levou em torno de três a quatro meses levou em conta as expectativas e demandas dos estudantes trans que foram beneficiados pelas universidades com política pioneira de cotas, além de organizações. 

“Os três encontros que fizemos com as organizações foram fundamentais principalmente para conhecer as preocupações relacionadas à necessidade de se evitar ociosidade das vagas reservadas, promover o fomento e a divulgação da medida entre a comunidade acadêmica e ciclos sociais de interesse, além de criar e fortalecer os cursos e projetos preparatórios para o vestibular em favor de candidaturas trans e travestis”, relatou Hilton.

Nesse sentido, para os cursos que oferecem menos de 50 vagas, pelo menos 3 delas deverão ser reservadas, e se não tiverem candidatos para a reserva, as vagas voltam a ser disputadas pela ampla concorrência.  

A identificação dos estudantes deve seguir o critério de autodeclaração e os aprovados deverão passar por uma banca de heteroidentificação — semelhante a das cotas raciais, para prevenção de fraudes. 

“Essa atividade levará em conta o respeito à dignidade humana, sendo vedada a exigência de apresentação de laudos médicos para comprovação da identidade de gênero”, explica o PL. “Em caso de fraude, a pessoa será eliminada do concurso vestibular e poderá ter sua matrícula anulada, após procedimento administrativo que assegure a ampla defesa”.  

Para consolidar a política, o projeto também determina que as universidades e instituições federais de ensino superior instituam comitês técnicos responsáveis pelas demandas relacionadas à implementação da reserva de vagas para pessoas trans e travestis.

Quanto às soluções para permanência desses estudantes nas universidade e o enfrentamente ao preconceito, o PL sugere: 

• espaço para denúncia de transfobia e acompanhamento;
• formação dos profissionais e da comunidade quanto a respeito ao nome social e outras políticas de igualdade;
• garantia do uso de banheiros, vestiários e outros espaços de acordo com a identidade de gênero

 “As políticas de permanências existente são fundamentais, eu mesma utilizei delas, do auxílio moradia, das duas refeições que nos eram garantidas no restaurante universitário. E briguei muito por melhorias”, conta Hilton, sobre o período em que foi estudante de pedagogia e gerontologia pela Universidade Federal de São Carlos. “Há muito o que avançar. Avançar no caminho do que o atual governo indica, aumento de bolsas, mais investimentos, mais inclusão.”

Ao todo, participaram da construção do projeto, as seguintes organizações: Equi – empregabilidade trans e LGBQIA+, Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade – FDUSP, Núcleo de Consciência TRANS Unicamp, Trans Enem Poa, Rede de Estudantes Trans e Travestis Organizades da UERJ, Coletivo Intertransvestigênere Xica Manicongo da USP, Coletivo Transpassando, Conselho LGBT de Fortaleza, Revista Estudos Transviades, Coletivo LGBTQIAPN+ Dandara dos Santos, Instituto Brasileiro de Transmasculinidades, Corpas Trans da USP, Coletivo TransUFBA, Rede Transvestis UFFianas e DCE UFF Fernando Santa Cruz.