Entenda o decreto de Lula para revogar normas que flexibilizavam o acesso a armas e munição

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou um decreto para reverter uma série de medidas do governo de Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizavam o acesso a armas de fogo no País.

O texto foi assinado por Lula e pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, ainda no domingo 1º. A publicação no Diário Oficial da União ocorreu nesta segunda-feira 2.

Em resumo, o decreto:

• suspende os registros para a compra e a transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares;
• reduz os limites para aquisição de armas e munições de uso permitido;
• suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;
• e suspende a concessão de novos registros de colecionadores, atiradores e caçadores.

Segundo o decreto, já em vigor, cada pessoa poderá adquirir no máximo três armas de fogo de uso permitido. Para isso, porém, será necessário comprovar efetiva necessidade de obter o armamento. Conforme a regra anterior, estabelecida em 2019, os limites eram de cinco armas para colecionadores, 15 para caçadores e 30 para atiradores.

“O decreto do presidente Lula põe fim a um absurdo: a presunção de ‘efetiva necessidade’ para portar arma. Obviamente será necessário alegar e comprovar, sob pena de indeferimento do pedido. Comprar arma é algo excepcional e não é igual a comprar tomate na esquina”, explicou Dino em postagem nas redes sociais.

O texto também determina que as armas compradas a partir de 7 de maio de 2019 sejam recadastradas no Sistema Nacional de Armas, o Sinarm, da Polícia Federal.

Conforme o decreto, o proprietário de arma de fogo, em hipótese de mudança de domicílio ou outra situação
que implique o transporte do armamento, deverá solicitar uma guia de trânsito à PF. Essa guia, no entanto, não autoriza o porte, apenas o transporte, com a arma desmuniciada.

A medida ainda estabelece que a prática de tiro desportivo por pessoas de 14 a 18 anos dependerá de autorização judicial.

Lula determinou, por fim, a criação de um grupo de trabalho para apresentar em até 60 dias uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.

O grupo contará com a coordenação do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Participarão dos trabalhos representantes dos ministérios da Defesa e da Fazenda, da Polícia Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e de instituições sem fins lucrativos que atuam na área, indicadas por Dino.

Leia a íntegra do decreto: