Política
DPU recomenda que Florianópolis acabe com ‘controle migratório’ em rodoviária
Prefeito da capital catarinense divulgou vídeo dizendo que cerca de 500 pessoas sem emprego e moradia foram ‘devolvidas’
A Defensoria Pública da União enviou ao prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), uma recomendação para que deixe de realizar a triagem de passageiros que chegam na cidade. Para o órgão, a iniciativa do político “viola direitos fundamentais e é um controle migratório ilegal dentro do território nacional”.
No início do mês, o prefeito anunciou a implantação de um sistema de controle de chegada de pessoas à cidade. Foi instalado na rodoviária local um posto avançado da assistência social para identificar quem chegava à cidade sem trabalho ou residência.
Para a DPU, o “controle migratório” anunciado pela gestão municipal é inconstitucional, ilegal e discriminatório. O órgão lembrou que a Constituição Federal garante a qualquer pessoa — brasileira ou migrante — o direito de circular no território nacional.
Além da Constituição, a iniciativa da capital catarinense violaria tratados internacionais que garantem a liberdade de circulação. A defensoria afirma que o controle migratório e de circulação de pessoas viola uma série de normativas internacionais e nacionais que protegem o direito de ir, vir, estar e permanecer.
Segundo a DPU, o controle migratório pode ser realizado exclusivamente pela União e municípios não podem restringir o acesso de pessoas com base em condição social, origem ou situação de rua. A atitude do prefeito, ainda segundo a DPU, pode se encaixar no artigo 146 do Código Penal como crime de constrangimento ilegal.
O prefeito deverá enviar, no prazo de 10 dias, dados sobre as mais de 500 pessoas devolvidas, como identificação, origem, destino e data de chegada e de partida. Ele também deve explicar o valor total e a “origem da verba utilizada”.
Em um vídeo publicado em seu perfil no Instagram, Topázio Neto disse que o objetivo da medida é manter a ordem e as regras na cidade. “O que a gente não quer é ser depósito de pessoas em situação de rua. Se uma cidade mandar para cá, nós vamos impedir, sim”.
O político alega, sem apresentar provas, que outros municípios estariam mandando desempregados para Florianópolis. Segundo Topázio, cerca de 500 pessoas já teriam retornado às cidades de origem através deste seu programa.
(Com informações da Agência Brasil).
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