Política
Deputados aprovam regime de urgência para 3 projetos de lei; saiba quais
O regime de urgência permite que o projeto seja votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de ser avaliado por comissões temáticas
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 26, o regime de urgência para três propostas em tramitação na Casa. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
A primeira proposta que passa a tramitar com urgência é o PL 3025/23, enviado à Câmara pelo governo federal. O texto reformula as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil. Em linhas gerais, o texto cria um novo marco legal para o mercado do metal precioso e obriga a comprovação da origem do ouro vendido no Brasil. Na prática, o projeto elimina a presunção de boa-fé na comprovação da origem do metal.
O outro texto que terá tramitação acelerada na Câmara foi apresentado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP). Trata-se do PL 1828/23, que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em locais como estações de trem e terminais de ônibus, em vagões e vias públicas.
Por fim, a Câmara também votará diretamente no plenário o PL 1312/25, também apresentado pelo governo Lula (PT). O projeto autoriza a Caixa Econômica Federal a constituir a Fundação Caixa. A ideia é criar uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
O objetivo da Fundação, segundo o governo, será “fomentar a redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais, o desenvolvimento sustentável e adaptável das cidades e biomas, por meio da implementação e do apoio a ações, projetos e políticas públicas que promovam o acesso equitativo e inclusivo às cidades, à educação, à assistência social, à cultura, ao esporte, à ciência, à tecnologia e à inovação”.
Ainda de acordo com o governo, a criação da Fundação é justificada pela necessidade de ocupar espaços de ação na sociedade que “vão além daquelas institucionalmente realizadas pela Caixa”. A iniciativa segue trajetória semelhante à adotada há décadas por outros grandes bancos brasileiros, como a Fundação Bradesco (1956), a Fundação Banco do Brasil (1985) e a Fundação Itaú (1987).
(Com informações de Agência Câmara de Notícias)
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