Política
Deputado do PL assume o comando da Comissão de Documentos Sigilosos da Câmara
O mandato de André Ferreira (PE) no colegiado será de dois anos
O deputado André Ferreira (PL-PE) será o presidente da Comissão Especial de Documentos Sigilosos da Câmara pelos próximos dois anos. Criada em 1993, ela conta com três integrantes.
Conforme a legislação, podem ser classificados como sigilosos documentos e informações que coloquem em risco a segurança do Estado ou da população. Nesse caso, os dados podem ser rotulados como ultrassecretos, secretos ou reservados:
- no caso de informação ultrassecreta, o prazo de sigilo é de 25 anos;
- para secreta, são 15 anos; e
- para reservada, são cinco anos.
A lei determina ainda que informações que possam colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República serão reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato. A regra vale também para filhos e cônjuges dos mandatários.
É proibido decretar sigilo sobre uma informação necessária para que cidadãos possam recorrer aos tribunais ou à esfera administrativa em relação a direitos fundamentais, assim como sobre dados relativos a violações de direitos humanos.
No que se refere a informações pessoais, relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, a regra geral é sigilo de 100 anos.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Deputado do PT pede busca e apreensão contra bolsonarista que exibiu fuzil e pistola na Câmara
Por CartaCapital
Câmara deve votar na segunda urgência para projeto que prevê aumentar número de deputados
Por Brasil de Fato
Janja cobra ‘medidas firmes’ de Motta para encerrar ‘ciclo de misoginia’ na Câmara
Por CartaCapital