Defesa de Flávio Bolsonaro diz que MP-RJ não tem legitimidade para propor recurso

O advogado Frederick Wassef, que representa o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), afirmou em nota que Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) “não tem legitimidade para propor recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)” e que “a decisão da corte cumpriu a lei e a jurisprudência”.

O MP-RJ apresentou neste sábado 20 recurso extraordinário contra a deliberação da Quinta Turma do STJ que em 23 de fevereiro decidiu, por quatro votos a um, anular as quebras de sigilo bancário e fiscal da investigação relacionada ao senador.

A partir dessa investigação o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi denunciado pelo MP-RJ pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita, no esquema conhecido como “rachadinha”. A anulação das quebras de sigilo pode comprometer a acusação.

O recurso foi interposto pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e pela Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais, em nome da Procuradoria-Geral de Justiça. A Procuradoria Geral da República também já recorreu contra essa decisão, na segunda-feira (15).

O recurso extraordinário apresentado pelo MP-RJ no habeas corpus nº 125.461 pede que seja mantida a decisão da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que decretou a quebra dos sigilos fiscal e bancário, bem como a validade das provas produzidas.

O MP-RJ argumenta que a decisão do Tribunal de origem cumpre os requisitos legais e constitucionais e, portanto, deve ser restabelecida. A admissibilidade do recurso será avaliada pelo STJ, que decidirá se encaminha para análise do Supremo Tribunal Federal (STF).