CPI da Covid: Moraes suspende quebra de sigilo de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira 22 os efeitos da quebra do sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro determinada pela CPI da Covid, que encerrou os trabalhos em 26 de outubro.

A decisão acolhe um pedido do ex-capitão ao STF, feito por meio da Advocacia-Geral da União. Moraes indica que, devido ao encerramento dos trabalhos da comissão, os dados não teriam mais utilidade. Além disso, pontuou o magistrado, a Procuradoria-Geral da União teria outros meios para acessar as informações.

“Não se mostra razoável a adoção de medida que não comporta aproveitamento no procedimento pelo simples fato de seu encerramento simultâneo”, escreveu o ministro. “Não se vê, portanto, utilidade na obtenção pela Comissão Parlamentar das informações e dos dados requisitados para fins de investigação ou instrução probatória já encerrada e que sequer poderão ser acessadas pelos seus membros.”

Moraes ainda afirmou que, “mesmo reconhecendo às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios legitimadores de atos de natureza constritiva, as medidas outorgadas distanciaram-se do seu caráter instrumental, pois o ato coator acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do impetrante, entre outras determinações, sem que tenha apresentado fundamentação a demonstrar sua própria efetividade em relação ao fim almejado pela Comissão Parlamentar, que já havia encerrado sua investigação, inclusive com a elaboração do relatório final”.

O relatório aprovado pelos senadores defende a suspensão do ex-capitão nas redes sociais, ideia que ganhou força após ele usar uma transmissão ao vivo para divulgar fake news sobre as vacinas.

A CPI também aprovou um requerimento que pede ao STF a quebra do sigilo telemático de Bolsonaro e a suspensão de seus perfis nas redes, além de uma retratação pelas mentiras sobre os imunizantes.

Ao defender Bolsonaro, a AGU argumentou que o presidente não pode ser alvo de uma CPI e que o requerimento extrapola as competências do colegiado.