Cotas, maioridade penal e plebiscito: a pauta da CCJ do Senado em 2025

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado iniciará as atividades em fevereiro com projetos de lei polêmicos na fila. Entre as 32 proposições que já podem entrar em votação estão temas como aborto, cotas, redução da maioridade penal e redução de área protegida na Amazônia.

Quase 60% das proposições estão sob a relatoria de senadores da oposição. É o caso, por exemplo, de um projeto de decreto legislativo voltado a convocar um plebiscito para que os eleitores decidam sobre o aborto, ao responderem à seguinte pergunta: “o aborto deve ser legalizado no Brasil?”.

O projeto partiu de Rogerio Marinho (PL-RN) e foi assinado por outros 45 senadores. O relator é Magno Malta (PL-ES).

A decisão de pautar os projetos é do presidente da CCJ, cargo ocupado atualmente por Davi Alcolumbre (União-AP), que deve vencer a eleição para a presidência do Senado. Com isso, a comissão terá um novo chefe a partir do mês que vem.

Gênero

O PL 2.356/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), busca permitir o registro de duas mães, dois pais ou só um dos dois nas certidões e nos registros dos cidadãos. A proposição recebeu apoio no relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Segundo Contarato, “a entidade familiar pode ser formada por união homoafetiva”, e negar a inscrição desses pais é uma forma de discriminação.

Já o PL 899/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), proíbe o uso da chamada linguagem neutra nos estabelecimentos de ensino públicos ou privados. Ele alega haver arbitrariedade e dificuldade de aprendizado da norma culta da língua.

Maioridade penal

A proposta de emenda à Constituição 32/2019, apresentada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), reduz de 18 para 16 anos a idade a partir da qual uma pessoa pode responder por crimes.

O relatório de Marcio Bittar (União-AC) retira do texto a previsão de que menores de 14 poderiam responder penalmente quando se tratasse de crimes hediondos e organização criminosa.

Código Eleitoral e cotas

O projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) pode ir a votação no primeiro trimestre, segundo o relator, Marcelo Castro (MDB-PI). O texto é formado por 205 páginas, que buscam consolidar em quase 900 artigos a legislação eleitoral — até então contemplada em diversas normas, entre elas o atual Código Eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

Entre as mudanças, o texto estabelece cotas de 20% das cadeiras nos Legislativos federal, estadual e municipal para candidaturas femininas e 30% de candidaturas eleitorais por sexo (no caso da eleição proporcional).

As cotas também são tema do PLS 300/2017, que reserva de 2% a 5% dos cargos de assessoria e chefia do serviço público federal (funções de confiança e cargos em comissão) para pessoas com deficiência. A porcentagem dependerá do tamanho do órgão. O texto, apresentado por Romário (PL-RJ), recebeu apoio da relatora, Mara Gabrilli (PSD-SP).

Outros projetos prontos para entrar em pauta são:

• o que permite aos estados da Amazônia reduzirem a reserva legal de 80% para até 50%, quando tiverem mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público (PL 551/2019);
• o que garante um benefício mensal a crianças em situação de pobreza; (PEC 146/2019); e
• o que concede porte automático de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (PL 2.666/2023).

(Com informações da Agência Senado)