Contra Moraes, integrantes do conselho penitenciário pedem renúncia

Em resposta à postura truculenta de Alexandre de Moares à frente do Ministério da Justiça, o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e outros seis integrantes do colegiado renunciaram aos seus cargos na quarta-feira 25.

Os ex-conselheiros alegam um “notório desprezo conferido ao Conselho” pelo Ministério da Justiça e ao fato de a índole da pasta resumir-se “ao entendimento de que precisamos de mais armas e menos pesquisas”. Em entrevista de agosto de 2016, Moraes havia afirmado que a prioridade no Brasil deveria ser mais armamento e equipamentos bélicos e ridicularizou o trabalho de pesquisadores. 

Um dos principais motivos alegados pelos antigos conselheiros para pedirem a renúncia foi o fato de Moraes ter investido “diretamente contra a autonomia e finalidade” do conselho. Segundo eles, há “uma clara tentativa de controle da voz e da opinião deste CNPCP”. 

Os ex-conselheiros mostram-se contrariados com a decisão recente de Moares de abrir oito novas vagas de suplência no conselho, por meio de portaria. O objetivo de Moraes é buscar formar uma maioria de indicados pelo atual governo. Atualmente, o CNPCP conta com 18 integrantes, 13 deles indicados durante a gestão de Dilma Rousseff e outros cinco durante o governo de Michel Temer.

A criação da Comissão do Sistema Penitenciário Nacional por Moraes também é criticada pelo fato de o ministro ter assumido a indicação de integrantes do CNPCP para a comissão, sem dar poder ao próprio conselho de estabelecer quem serão seus representantes.

Na carta, os ex-conselheiros reclamam da negligência de Moraes com relação a decisões do colegiado. Uma delas refere-se ao indulto natalino, publicado pelo ministério em dezembro passado, no qual foi suprimida a comutação, ou seja, a substituição de uma pena mais dura por outra mais branda para detentos, bem como restringiu o direito ao indulto de natal a presos.

“Dias antes da crise prisional atingir patamar alarmante, a minuta de decreto de indulto aprovada pelo colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, optando-se pela formulação de um texto normativo que é, talvez, o mais restritivo em termos de liberdades já editado na história recente e republicana. ”

Sobre as declarações de Moraes que desvalorizam as pesquisas em segurança pública, os ex-conselheiros são enfáticos. “Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais do País”.

Os ex-integrantes do CNPCP criticam ainda o lançamento do Plano Nacional de Segurança Pública “sem qualquer debate com a sociedade ou com as instâncias consultivas do Ministério. “Ao mesmo tempo, incentiva-se uma guerra às drogas no Brasil que vai, outra vez, na contramão das orientações contemporâneas das Nações Unidas e de diversas experiências bem-sucedidas em países estrangeiros.”

Assinam a carta de renúncia o agora ex-presidente do conselho Alamiro Netto e os conselheiros Gabriel Sampaio, Hugo Leonardo, Leonardo Bandeira, Leonardo Yarochewsky, Marcellus Uggiette e Renato Vitto, este último ex-diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional durante o governo Dilma Rousseff e atualmente assessor-chefe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, presidido por Cármen Lúcia, também à frente do Supremo Tribunal Federal.

Confira a íntegra da carta de renúncia a seguir: