Congresso impõe derrota a Lula e derruba 52 vetos ao licenciamento ambiental

O governo Lula (PT) sofreu, nesta quinta-feira 27, uma dura derrota na 26ª sessão conjunta do Congresso Nacional. Deputados e senadores derrubaram 52 dos 63 vetos do petista à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o “PL da Devastação”, restabelecendo dispositivos considerados estruturais para a bancada do agro.

A votação ocorreu menos de 24 horas após o governo divulgar uma nota pedindo a manutenção integral dos vetos, sob o argumento de proteção ambiental, segurança jurídica e prevenção de tragédias como os rompimentos em Mariana (MG) e Brumadinho (MG, além das enchentes no Rio Grande do Sul e no Paraná.

Apesar do apelo, prevaleceu o clima de confronto entre o Congresso e o Planalto. A crise envolve queixas mútuas, pressões e a disputa em torno da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, contrariando a preferência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Com a decisão do Congresso, voltam a valer trechos que:

• dispensam licenciamento para atividades classificadas como de impacto mínimo;
• reduzem exigências de estudos prévios, incluindo regras mais restritivas para a obrigatoriedade de EIA/Rima;
• ampliam o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite licenciamentos simplificados e autodeclaratórios, sem análise prévia do órgão ambiental;
• diminuem o peso de pareceres vinculantes de instituições como Funai, Iphan, Fundação Palmares e gestores de unidades de conservação, afetando diretamente a proteção de territórios indígenas, quilombolas e áreas sensíveis;
• aceleram licenciamento de obras de médio impacto, como ampliações de rodovias, projetos de saneamento e empreendimentos de infraestrutura já existentes.

Na prática, os dispositivos restabelecidos tornam o processo mais rápido para empreendimentos públicos e privados, mas, segundo especialistas citados pelo governo, aumentam riscos socioambientais, reduzem mecanismos de controle e elevam a insegurança para populações vulneráveis.

Alcolumbre x governo

Antes da votação, Alcolumbre fez um pronunciamento com um recado direto ao Planalto, que havia pressionado publicamente pela manutenção dos vetos. “O Congresso não pode se furtar ao cumprimento das suas responsabilidades constitucionais. Deliberar sobre vetos é parte essencial do processo legislativo”, afirmou.

Ele insistiu que a sessão desta quinta não seria uma retaliação: “Qualquer tentativa, repito, qualquer tentativa de transformar isso em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso.”

“Votar este veto é fundamental para destravarmos o tema do licenciamento ambiental como um todo, estabilizando o marco legal, dando previsibilidade jurídica e permitindo que o Congresso avance nas demais matérias. Há regiões inteiras esperando o Congresso para que grandes projetos saiam do papel”, disse.

A derrubada dos vetos ocorre no auge do desentendimento entre Alcolumbre e o governo Lula, motivado principalmente pela escolha de Jorge Messias para o STF, contrariando a articulação do amapaense por Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Vetos ao Propag

Além do licenciamento ambiental, a sessão marcou um revés para o governo no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados, o Propag. Congressistas derrubaram trechos que a equipe econômica considerava essenciais para evitar risco fiscal.

As derrubadas incluem a possibilidade de usar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para abater parte das dívidas e a retomada de mecanismos de flexibilização de multas e juros.

A queda dos vetos foi articulada com governadores, especialmente Cláudio Castro (PL-RJ), presente no Congresso nesta quinta, e deixa o Ministério da Fazenda diante da necessidade de recalcular projeções e renegociar contratos consolidados.