Congresso evita assumir responsabilidade direta sobre execução das emendas Pix

O Congresso Nacional forneceu respostas parciais às 11 perguntas formuladas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino sobre a transparência e o controle das chamadas emendas Pix. As explicações foram apresentadas em uma audiência pública realizada nesta quinta-feira 23, no âmbito da ADPF 854. Além do Congresso, participaram integrantes da Advocacia-Geral da União, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

Representantes da Câmara dos Deputados e do Senado afirmaram que o Parlamento tem trabalhado em cooperação com a CGU e o TCU para aprimorar o controle dos repasses, mas destacaram que a execução dos recursos é atribuição exclusiva do Executivo. Segundo eles, o papel do Legislativo se limita à autorização orçamentária e à fiscalização política.

Os congressistas reconheceram falhas anteriores de rastreamento nas transferências diretas, mas sustentaram que a transparência já “é praticamente total”, com o uso obrigatório de contas específicas para cada emenda. Também defenderam que as emendas Pix são “instrumentos legítimos” de descentralização de recursos, especialmente para pequenos municípios, e pediram que o debate não seja usado para “criminalizar a política”.

No campo técnico, o Congresso não apresentou critérios próprios para selecionar relatórios de gestão nem um modelo de auditoria baseado em risco – alegando que essas definições cabem à CGU e ao TCU. As duas Casas se comprometeram, entretanto, a disponibilizar suas informações em um painel público unificado, que será integrado ao sistema Transferegov.br.

No entanto, algumas perguntas de Dino permaneceram sem resposta. O Congresso ainda não definiu como medirá os resultados das emendas, e os critérios para escolher quais casos serão auditados continuam em elaboração. O ministro determinou que os órgãos envolvidos apresentem propostas detalhadas em até 30 dias.

Por fim, Câmara e Senado destacaram que encaminham denúncias e informações suspeitas aos órgãos competentes, mas não possuem estrutura própria para investigações. Os representantes sugeriram que a CGU e o TCU tenham acesso direto aos bancos de dados legislativos, a fim de agilizar a fiscalização.

O que dizem os outros participantes

Quanto à rastreabilidade das emendas, representantes da AGU e do TCU afirmaram que os sistemas bancários já permitem o acompanhamento quase integral das transferências. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste relataram ter adotado travas internas para evitar movimentações suspeitas, embora ainda existam exceções técnicas em casos específicos.

Os órgãos também confirmaram a criação de um painel público unificado, em integração com a plataforma Transferegov.br, que deve permitir o acesso aberto aos dados de cada emenda. O cronograma prevê a conclusão dessa integração até o fim de outubro. Já a CGU anunciou que entregará relatórios de auditoria entre outubro deste ano e janeiro de 2026.

Mais cedo, Flávio Dino determinou que as normas de transparência e rastreabilidade aplicáveis às emendas parlamentares sejam estendidas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Isso significa que governos estaduais e municipais não poderão gastar verbas de emendas em 2026 sem obedecer aos mesmos critérios de transparência e controle que a União já adotou.