Congresso aprova isenção da taxa de verificação de taxímetros

O Senado aprovou nesta quarta-feira 29 a medida provisória do presidente Lula (PT) que isenta os taxistas da taxa de verificação de taxímetros, de 52 reais por aparelho. A matéria, que já recebeu aval da Câmara, segue para sanção do petista.

Segundo o texto, para municípios com até 50 mil habitantes, a verificação, hoje anual, passará a ocorrer a cada dois anos.

A isenção da taxa vale tanto para a vistoria inicial, a cargo do fabricante ou do importador do veículo, quanto para as vistorias seguintes durante um período de cinco anos.

A MP também altera a lei que regulamenta a profissão: quem quiser ser taxista poderá realizar a distância o curso sobre relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida.

Descontinuidade do serviço

O texto aprovado proíbe que o profissional encerre a prestação do serviço de táxi sem justificativa ou sem autorização expressa do poder público.

Um caso expresso citado pela MP e que será considerado descontinuidade ou ociosidade da autorização é o do taxista que não cumprir as exigências de vistoria ou de renovação da licença por dois anos.

Para o taxista que, na data de entrada em vigor da futura lei, estiver em atraso com a vistoria ou com a renovação, haverá um prazo de seis meses para regularizar a situação.

A se constatar ociosidade por culpa do taxista, poderá haver multa, perda da outorga e impedimento de obter nova outorga pelo prazo de três anos.

(Com informações da Agência Senado)