Política
Congresso abre o ano legislativo com 27 MPs pendentes de análise; veja a lista
Na relação, há medidas assinadas pelo governo Lula e outras editadas pela gestão Jair Bolsonaro
Os parlamentares que assumirão seus mandatos em 1º de fevereiro terão, logo de cara, a missão de analisar 27 medidas provisórias. Elas passarão primeiro pelo plenário da Câmara, antes de chegar ao Senado.
Entre as MPs, estão a que mantém o benefício de 600 reais do novo Bolsa Família, a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde. As três medidas foram editadas pelo governo Lula (PT).
Há, no entanto, MPs assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como a que libera 2,5 bilhões de reais para custear a locomoção de idosos em transporte público. Ela perde a validade em 2 de fevereiro.
Outra matéria sobre a qual os parlamentares terão de se debruçar é a que fixa o valor do salário mínimo em 1.302 reais.
Ainda na relação de medidas, há a que amplia para seis anos o prazo de quitação dos empréstimos via Pronampe e a que zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Veja outras medidas provisórias em tramitação no Congresso:
- MP 1140/2022: cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas
- MP 1138/2022: reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens
- MP 1137/2022: zera IR para estrangeiros que investem no Brasil
- MP 1153/2022: suspende até 2025 aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico
- MP 1152/2022: altera legislação sobre Imposto de Renda e Contribuição Social de empresas
- MP 1151/2022: estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas
- MP 1150/2022: dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
- MP 1149/2022: autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023
- MP 1148/2022: prorroga regras para empresas brasileiras que atuam no exterior
- MP 1146/2022: altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior
- MP 1145/2022: altera valor de taxa de fiscalização de tacógrafos
- MP 1144/2022: abre crédito de 7,5 bilhões de reais para o Ministério do Trabalho e Previdência
- MP 1142/2022: prorroga contratos de profissionais da saúde no RJ
- MP 1141/2022: autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo 2022
- MP 1136/2022: dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- MP 1135/2022: trata de repasses para o setor cultural
- MP 1160/2023: restabelece o voto de qualidade no Carf
- MP 1159/2023: tira ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins
- MP 1158/2023: retorna o Coaf ao Ministério da Fazenda
- MP 1154/2023: atribuições dos 37 ministérios do novo governo
(Com informações da Agência Senado)
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