Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 27, a Proposta de Emenda à Constituição que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e templos de qualquer culto.
Com a aprovação, o texto segue agora para votação em plenário. Para ser aprovada, a PEC precisará obter, no mínimo, 308 votos, em dois turnos de votação.
A proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, instituições de educação e organizações de assistência social sem fins lucrativos.
Atualmente, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a finalidade essencial dos beneficiários.
A PEC, se aprovada, garante a imunidade também para a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço. Os templos religiosos já tinham direito a esse benefício sobre seu patrimônio, renda e serviços diretos, mas não sobre os contratados por eles.
Durante a apresentação do relatório, o projeto foi ampliado para garantir também a imunidade tributária de organizações assistenciais e beneficentes, creches, asilos, orfanatos, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários e conventos mantidos por entidades religiosas.
Foram excluídos do texto, partidos políticos e sindicatos.
O parecer também estabeleceu que as igrejas e suas entidades assistenciais terão direito a créditos tributários pela aquisição de bens ou serviços, e que serão depositados em sua conta corrente.
Uma lei complementar terá que ser editada posteriormente com as regras que precisarão ser seguidas.
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