Comissão da Câmara rejeita PL que amplia lista de crimes de ódio na internet investigados pela PF

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira 16, um projeto de lei que amplia a relação de crimes de ódio na internet investigados pela Polícia Federal. 

O PL 2496/2019, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), propõe um acréscimo à lei que trata das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e que exigem repressão uniforme da PF.

O texto propõe que a corporação investigue também os crimes praticados ou planejados por meio da internet, que:

• disseminem conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; 
• violem os direitos humanos; 
• crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça; e
• conteúdo misógino.

O objetivo do PL é estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação desses crimes. O projeto foi aprovado, em 2021, pela Comissão de Direitos Humanos e ainda passará por outras comissões temáticas da Casa.

Na Comissão de Segurança, o relator da matéria, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a rejeição da proposta. Ele argumenta que os conteúdos previstos no texto da parlamentar já estão incluídos na legislação atual.

“A própria Lei nº 10.446, de 2002, embora relacione de forma exemplificativa os crimes a serem objeto de apuração pela Polícia Federal, ali já elenca aqueles que atendem o pressuposto de repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme”, afirmou durante a leitura do parecer.

Ele ainda ponderou que a proposta vai além da competência legislativa, pois “pode também retirar do ministro da Justiça e da Polícia Federal a possibilidade de avaliação das hipóteses de atuação da PF, em algum caso concreto, excepcionalmente necessário e conveniente”.

A maioria da comissão seguiu o relator. O PL vai, agora, para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.