Comissão da Câmara aprova regras para usar fotos de autópsias

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para preservar a privacidade de autópsias. Entre outros pontos, o texto proíbe a anexação de fotos dos procedimentos a inquéritos policiais quando não se tratar da investigação de crimes.

A matéria é de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP). Segundo a redação, as fotos de autópsia devem ser arquivadas em um sistema de acesso restrito e rastreado. Elas só poderão ser usadas mediante requisição judicial, com finalidade e justificativa.

Quem divulgar indevidamente essas fotos será responsabilizado penal, civil e administrativamente.

O relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), recomendou a aprovação do projeto. “A inclusão de fotografias de autópsias em inquéritos policiais será estritamente limitada a investigações de natureza criminal”, defendeu.

O objetivo, segundo o relator, é prevenir vazamentos indevidos das imagens, “assegurando a proteção efetiva da privacidade das famílias enlutadas e a preservação da dignidade dos falecidos”.

A Câmara analisa o PL em caráter conclusivo – ou seja, a matéria passará apenas pelas comissões designadas para analisá-la, a não ser que pelo menos 52 deputados peçam para levar a dicussão ao plenário.

(Com informações da Agência Câmara)