Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza estados a legislarem sobre armas de fogo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal e práticas desportivas.

Conforme o texto, as autorizações de porte ou posse só terão validade local. A comissão aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, Junio Amaral (PL-MG), a um projeto de Caroline de Toni (PL-SC).

A matéria inclui uma condição para permitir que os estados legislem sobre o assunto: a instituição de um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o Sinesp.

O Sinesp é mantido pelo Ministério de Justiça e centraliza informações e dados nacionais sobre segurança pública, inclusive sobre armas de fogo.

A proposta ainda depende de análise da Comissão de Constituição e Justiça e do plenário da Câmara.

Esse tema, porém, está na mira do governo Lula (PT). Na última segunda-feira 18, a Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal dez ações contra sete estados e um município que aprovaram leis para facilitar o acesso a armas de fogo.

O principal argumento da AGU é que não há uma autorização para que estados e cidades estabeleçam requisitos para concessão de porte.

O órgão também sustenta que as leis estaduais e municipais apresentam risco de “suprimir indevidamente a competência da Polícia Federal para averiguar a comprovação, pelo interessado, da efetiva necessidade do porte de arma de fogo de uso permitido”.

As ações são assinadas pelo presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

(Com informações da Agência Câmara)