Comissão da Câmara aprova altura mínima para concursos na segurança pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece uma altura mínima para candidatos ao ingresso em cargos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública: 1,60 m para o sexo masculino e 1,55 m para o sexo feminino.

O relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), defendeu a proposta, sob o argumento de que a medida seria necessária “para a utilização de equipamentos e armamentos da maneira mais efetiva possível”.

Conforme o texto, a exigência não se aplicará aos demais cargos do quadro de pessoal das forças de segurança pública.

“A medida evita discriminações indevidas e harmoniza os requisitos físicos com padrões nacionais já aceitos, garantindo segurança jurídica aos concursos públicos”, alegou o autor, deputado Capitão Alden (PL-BA). Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade de lei que estabelece a exigência, desde que observados os limites fixados pelo Exército (de 1,60 m ou 1,55 m, conforme o sexo).

O próximo passo é a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça. Por tramitar em caráter conclusivo, não precisará de votação em plenário antes de avançar ao Senado.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)