Comissão da Câmara adia votação de projeto que tenta proibir o casamento homoafetivo

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados adiou, em sessão nesta quarta-feira 27, a votação de um projeto de lei que proíbe a união homoafetiva no País. O PL ganhará uma nova redação, e a tendência é que ele só seja votado em 10 de outubro.

Na audiência, Erika Hilton (PSOL-SP) destacou que o projeto é fruto de uma “investida reacionária da extrema-direita” contra os direitos LGBTS, “no País onde uma pessoa LGBT é assassinada a cada 34 horas”.

Chamou a atenção a manifestação do deputado Pastor General Isidório (Avante-BA). Inscrito como um dos apoiadores, ele discursou contra a aprovação, após entender que não se trata de um projeto que proíbe o casamento religioso, mas civil. Minutos antes do início da sessão, o parlamentar havia afirmado que votaria a favor para garantir o direito de padres e pastores de não celebrar matrimônios LGBTs.

Para o advogado de direitos humanos e professor Paulo Iotti, a insistência da ala conservadora em projetos LGBTfóbicos é vazia e produz, no máximo, leis que “já nascem mortas”.

“O que esse projeto de lei deseja fazer é um ‘terraplanismo constitucional’, quando ele afirma que a Constituição não permitiria um casamento homoafetivo. Na verdade, o que você tem é uma lacuna, não uma proibição”, disse Iotti em entrevista a CartaCapital no YouTube.

O advogado ressalta que, ao tentar proibir o casamento homoafetivo, os parlamentares negam ao menos 37 direitos a essa parcela da população.

“O que não se entende é que os heteroafetivos nada perdem quando os homoafetivos ganham”, afirma. Iotti pontua que, embora o projeto ainda tenha grande chance de ser barrado nas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça, discussões sobre essa temática são revisitadas constantemente para ganhar notoriedade e “acirrar as bases reacionárias e conservadoras às vésperas de eleições, como as de 2026”.

A tentativa de avançar com o PL, mesmo que a lei seja considerada inconstitucional, também pode ser lida como uma reação da ala conservadora do Congresso ao Supremo Tribunal Federal, que pautou temas sensíveis aos religiosos, como a descriminalização do porte de drogas e a descriminalização do aborto.

Entenda o PL 580/2007 e a emenda 5167/2009

O PL 580/2007, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, alterava o Código Civil para que duas pessoas do mesmo sexo pudessem constituir união homoafetiva por meio de um contrato patrimonial – à época, não existiam caminhos legais para qualquer tipo de união entre pessoas LGBT+.

O texto ganhou nova roupagem após a emenda 5167/2009, do ex-deputado Capitão Assumção, a sustentar que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”.

A matéria ficou parada por anos, mas ganhou fôlego com a escolha de um novo relator, o deputado Pastor Eurico (PL-PE). Em seu voto, ele ignorou as demais emendas ao projeto e considerou apenas a 5167/2009.

Eurico utiliza a medida para questionar a decisão de 2011 em que o Supremo Tribunal Federal equiparou uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo às uniões reconhecidas entre homens e mulheres. Um trecho da redação alega que a Corte “usurpou” a competência do Congresso Nacional para pautar “propósitos ideológicos que distorcem a vontade do povo brasileiro”.