Política

Com apoio da esquerda, Câmara aprova pacote anticrime

Parlamentares da oposição foram favoráveis à proposta do ministro Sergio Moro, após alguns trechos serem retirados

Câmara dos Deputados.  Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira 4, o projeto de lei do pacote anticrime, com mudanças na legislação penal propostas inicialmente pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, em fevereiro deste ano, e pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em 2018. O pacote segue para o Senado Federal.

A medida aumenta penas e estabelece novas regras para progressão de regime pelos condenados. A aprovação contou com 408 votos favoráveis frente a apenas 9 contrários e 2 abstenções. O texto aprovado foi proposto pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), substitutivo do que foi apresentado pelo relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

Três pontos sugeridos por Moro foram retirados do texto: a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância, a ampliação do excludente de ilicitude e a criação do “plea bargain”, expressão dada ao acordo entre duas partes em troca de algo, como a confissão de um crime, compensada com uma pena menor.

Um dos principais itens que permaneceram no texto aumenta o tempo máximo de prisão, de 30 para 40 anos. Os crimes cometidos com armas também passam a ter penas maiores em determinadas situações.

Em caso de homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido, como fuzil, terá punição ampliada de 6 a 20 anos para 12 a 30 anos de reclusão. Roubo praticado com violência ou grave ameaça à vítima e uso de arma de uso restrito ou proibido terá o dobro da pena.

 

O texto também aumenta o número de casos que são considerados como crimes hediondos, ou seja, quando o condenado não terá direito a anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir pena em regime fechado.

Passam a ser crimes hediondos a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido; comércio ou tráfico internacional de arma de fogo; o homicídio com arma de fogo de uso restrito ou proibido; roubo com restrição de liberdade da vítima; roubo com uso de arma de fogo de uso proibido ou restrito; roubo que resulte em lesão corporal grave da vítima; extorsão com restrição de liberdade da vítima ou lesão corporal; furto com uso de explosivo; a organização criminosa para a prática de crime hediondo.

A pena para quem lidar com armas de uso proibido aumenta de 3 a 6 anos de reclusão para 4 a 12 anos reclusão, o que inclui usar, portar, fabricar ou entregá-la a criança ou adolescente. O comércio ilegal de arma de fogo terá pena ampliada de 4 a 8 anos para 6 a 12 anos de reclusão.

A progressão de regime, ou seja, quando o condenado começa a cumprir uma pena mais rigorosa e depois passa a cumprir uma pena mais branda, também vai depender da tipificação do crime. Hoje, a norma é de que a pessoa precisa cumprir, pelo menos 1/6 da pena no regime anterior. Para crimes hediondos, a Justiça exige 2/5 da pena para réus primários e 3/5 se for reincidente.

O pacote anticrime passa a exigir 16% para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, se o condenado por crime hediondo com morte da vítima for reincidente nesse tipo de crime.

Esquerda vota a favor

Do PT, 38 deputados federais foram favoráveis ao pacote anticrime de Sergio Moro. Votaram contra os deputados Erika Kokay (DF), Natália Bonavides (RN), Pedro Uczai (SC). Os deputados Luizianne Lins (CE) e Rui Falcão (SP) manifestaram as duas únicas abstenções do plenário.

Do PSB, os 28 deputados votaram a favor. Os 24 parlamentares do PDT também apoiaram o projeto no plenário. Da Rede, a deputada Joenia Wapichana (RR) se juntou aos favoráveis. O PSOL também contribuiu para o pacote, com os votos de Edmilson Rodrigues (PA), Fernanda Melchionna (RS) e Marcelo Freixo (RJ).

Contrários ao projeto, manifestaram-se, junto aos três petistas, os deputados Glauber Braga (RJ), Áurea Carolina (MG), Ivan Valente (SP), Luiza Erundina (SP), Sâmia Bomfim (SP) e Talíria Petrone (RJ).

A Câmara não aprovou o texto original do Pacote Moro, que está cheio de propostas que seriam desastrosas para a Segurança Pública, como a excludente de ilicitude, que é uma licença para matar. O que nós da oposição aprovamos, derrotando Moro, foi um texto alternativo que derrubou as piores medidas apresentadas pelo ministro. Se esse texto alternativo não fosse aprovado, o que valeria era o texto original, o que seria catastrófico. Só havia essas duas opções. Por isso foi fundamental a mobilização para aprovar o relatório alternativo que acabou vencendo. Além de derrotar a excludente de ilicitude, nós retiramos a plea bargain, que provocaria a explosão do sistema carcerário, fortalecendo as facções criminosas. Também impedimos que a polícia pudesse instalar escutas em locais públicos sem autorização judicial e derrubamos o fim da audiência de custódia, algo essencial para combater a tortura e o super encarceramento. Não só reduzimos danos como avançamos, incluindo no texto final propostas novas e importantes. Aprovamos a criação do juiz de garantias, para enfrentar os abusos do judiciário; encaminhamos a atribuição do combate às milícias à PF; regulamentamos a delação premiada para acabar com as ilegalidades; aprimoramos os bancos de perfis genéticos e balísticos.Só havia duas opções de voto: o texto original do ministro ou uma proposta alternativa, que não é a ideal, mas que está livre dos principais absurdos sugeridos por Moro, como a licença para matar. Essas eram as escolhas a serem feitas. E nós conseguimos derrotar Moro.

Posted by Marcelo Freixo on Thursday, December 5, 2019

Candidato a prefeito do Rio de Janeiro, Freixo foi às redes sociais se explicar sobre o voto favorável que deu ao pacote anticrime. O deputado argumentou que o projeto aprovado “não é a proposta original do pacote Moro”. Segundo ele, se o texto obtido por acordo não fosse aprovado, a proposta original passaria.

“A gente chegou a um texto final no grupo de trabalho. Este texto foi aprovado ontem. Era um texto que tirava a essência do pacote Moro. Tirava, por exemplo, o excludente de ilicitude, o plea bargain, todos esses pontos. Tiramos a pior parte do pacote Sergio Moro. Umas partes ruins ficaram, porque a gente vive numa conjuntura muito ruim nesse país, né, eleição de Bolsonaro. Mas mesmo assim foram reduzidos danos”, justificou.

Do mesmo partido, Talíria Petrone escreveu em sua rede que o projeto teve redução de danos no grupo de trabalho, “mas segue ampliando o Estado penal”. No plenário, acenou para Freixo, mas votou contra.

“É importante valorizar o trabalho do GT, que conseguiu, deputado Marcelo, retirar itens importantes como o excludente de ilicitude. Ao meu ver, a matéria segue sendo um instrumento de ampliação do Estado penal, num país que já encarcera muito, já mata muito, e infelizmente penso que essa matéria não é agenda para o povo favelado, pobre, periférico, negro”, afirmou.

Em seu perfil no Twitter, o ministro Sergio Moro parabenizou a Câmara pela aprovação da proposta e considerou que houve “avanços importantes”. Ele também disse que seguirá com diálogos no Congresso Nacional para “aprimorar” o projeto, que, segundo ele, tem “necessidade de algumas mudanças no texto.

Victor Ohana

Victor Ohana Repórter do site de CartaCapital

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