CNJ aprova cotas para negros no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira 9, uma resolução que reserva ao menos 20% das vagas no Judiciário para candidatos negros. A decisão histórica aconteceu no dia em que a Lei de Cotas, que institui cota de 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos negros ou pardos, completa um ano. 

Com a aprovação da medida, o Judiciário se torna mais “plural e diverso”, segundo as palavras do relator da proposta, o conselheiro Paulo Teixeira. Além disso, o CNJ decidiu que cada tribunal terá autonomia para aumentar a reserva de vagas ou para criar políticas afirmativas complementares de acordo com as peculiaridades regionais. 

Hoje, o Judiciário é um dos setores com maior desigualdade racial dentro de seu corpo profissional. Uma pesquisa de 2005 revelou que os negros representavam menos de 1% dos magistrados ao passo que 86,5% eram brancos.

“Uma nação não se sente representada ao ver que o povo não ocupa cargos importantes. É impossível o Brasil vencer com o negro excluído, na miséria. Por isso, essa resolução ajuda o País a crescer em todos os espaços de poder”, afirma Frei David, diretor da ONG Educafro. Além da Educafro, outras organizações, como a Conectas e a JusDh, também apoiaram a resolução.

Atualmente, apenas 18% dos cargos mais importantes no Brasil são ocupados por negros. As oportunidades de trabalho têm reflexo na renda: 73% dos negros estão entre os brasileiros mais pobres, enquanto somente 12% pertencem às camadas mais ricas da sociedade.

“Estamos diante de um momento importante, pois é primeira vez que um dos poderes da República reservará uma cota para cidadãos oriundos de mais de 50% da população que não têm acesso aos cargos de poder neste País”, disse o presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. “Esse é um passo histórico muito relevante, pois estamos contribuindo para a pacificação e a integração do País e, de certa forma, reparamos um erro histórico em relação aos afrodescendentes”, completou.

Segundo a Conectas, que realizou um estudo sobre a necessidade de políticas afirmativas no Judiciário, a resolução busca eliminar efeitos de uma discriminação histórica que tende a se perpetuar. “O concurso público exige dedicação praticamente exclusiva aos estudos, o que é dificilmente atingível para quem não faz cursos preparatórios e ainda contém mecanismos de “investigação social” que abrem espaço para um grande subjetivismo na seleção dos candidatos”, diz o estudo. A organização defende que estas exigências acabam afastando pessoas que sofrem com piores condições sociais e econômicas.

Com a decisão inédita, a magistratura torna-se a primeira carreira jurídica a estabelecer uma política afirmativa para preenchimento de vagas. No dia 23 de junho, o Conselho Nacional do Ministério Público votará uma medida afirmativa similiar. 

*Com informações da Agência CNJ