Ciro protocola pedido de impeachment de Bolsonaro por ameaça ao livre exercício dos Poderes

O PDT apresentou nesta segunda-feira 12 mais um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro por ameaça ao livre exercício dos Poderes, no episódio marcado pelo ataque ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Senado a abertura da CPI que investigará a omissão do governo federal na pandemia. O pedido foi enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Na sexta-feira 9, menos de 24 horas depois da ordem do STF, Bolsonaro afirmou que “falta coragem moral para o Barroso e sobra ativismo judicial”.

“Não é disso que o Brasil precisa. Vivemos em um momento crítico de pandemia, pessoas morrem, e o ministro do STF faz politicalha junto ao Senado”, disse o presidente a apoiadores. Na véspera, já havia declarado que, “no Senado, tem pedidos de impeachment de ministro do Supremo”.

“A Lei nº 1079/50, em diversos artigos, prevê condutas como hostilizar, ameaçar, proceder. São atitudes que estão ligadas ao comportamento verbal do chefe de Estado e que devem ser objeto de responsabilização. A fala de um Presidente da República é importante porque tem o poder de produzir consequências no plano concreto, orientando o comportamento de outras pessoas, notadamente diante da potencialidade das suas redes sociais e dos grupos de guerrilha digital em seu favor”, diz o documento assinado pelo ex-ministro Ciro Gomes e pelo presidente nacional do PDT, Carlos Lupi.

“Neste sentido, o Art. 9º da Lei dos Crimes de Responsabilidade, em seu item 7, tipifica como crime de responsabilidade contra a probidade da administração ‘proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo’. A mens legislatoris nesse é no sentido de maximizar a diretriz constitucional da moralidade administrativa, reclamando que conduta do chefe do Poder Executivo – in casu – seja pelo menos pautada nos moldes do cidadão responsável”, acrescentam.

Ciro e Lupi também citam outros episódios em que Bolsonaro recorreu à ofensiva contra o STF, a partir das quais afirmam que as ações do presidente “ferem de morte o livre exercício do Poder Judiciário, no caso, o Supremo Tribunal Federal, guardião da ‘Constituição Cidadã’, que por diversas vezes é acionado para fazer valer o texto constitucional frente às atrocidades cometidas pelo Governo Federal, pela via de controle abstrato de constitucionalidade”.

“Assim, há cometimento do crime descrito no art. 6º, número 5, da Lei nº 1079/1950, pois o Presidente da República opõe-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, de modo a macular o princípio da separação dos poderes”.

Diante disso, os pedetistas pedem que Arthur Lira receba a denúncia, “com o prosseguimento do feito nos termos dos ritos prescritos na Lei nº 1.079/1950 e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para, posteriormente, encaminhá-la às instâncias competentes para processá-la e julgá-la procedente, com a decretação da perda do cargo, bem como a inabilitação temporária para o exercício de função pública”.