CCJ do Senado aprova o voto impresso na reforma eleitoral

Após uma série de adiamentos, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira 20, o texto-base do novo Código Eleitoral. Foram 20 votos favoráveis e seis contrários ao parecer de Marcelo Castro (MDB-PI). Por meio de uma emenda, a oposição conseguiu incluir no texto o voto impresso.

Para valer nas eleições de 2026, o projeto ainda tem de passar pelo plenário da Casa Alta, receber o aval da Câmara e ser sancionado até outubro.

O substitutivo de Castro estabelece o afastamento de agentes de segurança, do Judiciário e do Ministério Público que desejem se candidatar a cargos eletivos e prevê responsabilizar a divulgação de fake news no período eleitoral com pena de dois meses a um ano de reclusão.

O novo Código Eleitoral define que conteúdos eleitorais produzidos com base em inteligência artificial devem ser expressamente identificados. A proposta proíbe o uso de IA para gerar conteúdo sintético ou simular vozes e imagens de pessoas vivas ou falecidas em alguns casos, a exemplo de favorecer ou prejudicar candidaturas.

A matéria ainda altera o prazo de inelegibilidade de políticos condenados por crimes comuns. Em junho, uma nota técnica do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral apontou que a medida atenta “contra o princípio da moralidade pública e compromete a integridade” das eleições, configurando um “grave retrocesso institucional”.

Atualmente, o político fica impedido de disputar eleições desde a condenação, pelo tempo da pena e por mais oito anos. O texto aprovado pela CCJ reduz esse tempo para alguns delitos. Condenados por crimes de lavagem de dinheiro e contra a administração pública ainda estarão sujeitos à regra atual.

Além da articulação para atenuar a pena contra quem divulgar fake news nas eleições, a oposição bolsonarista aproveitou a votação do novo Código Eleitoral para aprovar, em votação separada, a inclusão de um trecho que obriga a impressão do voto nas eleições, uma obsessão da extrema-direita. Segundo o texto, a medida já valerá no primeiro pleito após a sanção.

Proposta pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a emenda prevê que a urna deverá imprimir o registro de cada voto. Na sequência, o comprovante será automaticamente depositado, sem contato manual do eleitor, em uma urna lacrada. O relator havia se manifestado pela rejeição desse mecanismo, sob o argumento de que a “segurança da nossa urna eletrônica, que tem sido utilizada desde 1996, é hoje, sobejamente reconhecida”.