Política
CCJ do Senado aprova o fim de atenuante para casos de estupro
O projeto, sob a relatoria de Professora Dorinha Seabra (União-TO), segue para análise do plenário, em regime de urgência
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira 28, um projeto que exclui da condição de atenuante a idade do autor em crimes de violência sexual contra a mulher. A proposta também veda a redução do prazo prescricional nesses casos.
Assim, ter menos de 21 anos ou mais de 70 deixaria de ser uma circunstância para aliviar a pena de condenados por estupro.
O projeto de lei da Câmara dos Deputados recebeu um parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue para análise do plenário, em regime de urgência.
O Código Penal estabelece como circunstâncias atenuantes da pena o fato de o autor do crime ter menos de 21 anos na data do delito ou mais de 70 no momento da sentença. Além disso, determina que nesses casos o prazo de prescrição cai pela metade.
Com a aprovação da proposta, esses atenuantes e a redução do prazo prescricional deixariam de valer nos crimes de violência sexual contra a mulher.
“De fato, a juventude e a velhice não podem ser utilizadas como desculpas para a prática de violência sexual contra mulheres”, disse Dorinha. “O agente jovem ou idoso que comete esses delitos deve ser punido da mesma maneira que qualquer outro.”
(Com informações da Agência Senado)
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