CCJ da Câmara vota nesta terça-feira projeto que equipara facções a terroristas

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Paulo Azi (União-BA), incluiu na pauta de votação desta terça-feira 4 um projeto de lei que busca enquadrar facções criminosas na Lei Antiterrorismo. A iniciativa ocorre após a operação mais letal da história do Rio de Janeiro mirar líderes do Comando Vermelho nos complexos da Penha e do Alemão.

Apresentado por Danilo Forte (União-CE) e relatado na CCJ pelo bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG), o texto amplia os critérios adotados na legislação atual para enquadrar um ato como de terror, incluindo o “domínio ou controle de área territorial”, em referência direta às facções que dominam comunidades.

No texto atual da Lei Antiterrorismo, para que uma conduta criminosa possa ser considerada como terrorista é preciso haver uma razão que envolva xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

O projeto também busca considerar como ato terrorista “apoderar-se, sabotar, inutilizarm impedir ou interromper o funcionamento” de serviços de utilidade pública, como telefonia e transporte público. A ideia é coibir práticas como cobrança de taxas abusivas de moradores para que tenham acesso a internet ou mesmo para comprar botijão de gás.

Na prática, a classificação das facções e milícias como organizações terroristas, além de elevar o grau de punição, transferirá as investigações para a alçada federal e abrem caminho para as possibilidades de cooperação internacional e bloqueio de bens com base em tratados multilaterais.

Como mostrou CartaCapital, o Palácio do Planalto vê a proposta com reservas. Na avaliação de integrantes do governo, classificar facções criminosas como terroristas abre espaço para interferência estrangeira no País, sobretudo de países que aplicam restrições a investimentos em nações que abrigam grupos terroristas.

A preocupação reside na possibilidade de o Brasil ser tratado, no plano internacional, como território suscetível a ações externas ou sanções diplomáticas, além de um eventual risco de operação militar estrangeira.

Na avaliação do governo, o projeto “antifacção”, enviado por Lula (PT) ao Congresso na semana passada, a criar o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, é uma resposta suficiente para o combate ao crime organizado. O texto prevê penas de 8 a 15 anos para o faccionados e inclui medidas como apreensão antecipada de bens, afastamento de servidores públicos ligados às quadrilhas e monitoramento de presos.

Se aprovado na CCJ, o texto ainda precisaria ir ao plenário da Câmara. Nikolas será relator do projeto somente na comissão e, se ele passar para a votação ao plenário, o parecer ficará sob a responsabilidade do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), deputado federal licenciado que deve reassumir o mandato temporariamente.